Líder do PSB teme que Bolsonaro use brecha para decretar "estado de defesa"

O líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), teme que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), utilize de uma brecha jurídica contida no pedido de reconhecimento de calamidade pública para tomar medidas drásticas, como a declaração do estado de defesa. Esta medida legal está prevista no artigo 136 da Constituição Federal e busca "preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social". Existem duas hipóteses para a aplicação deste instrumento: grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções naturais. > Maia diz que Câmara deve votar decreto de calamidade hoje O medo do ex-líder da oposição é de que, uma vez que o Congresso aprove o estado de calamidade pública, o presidente utilize deste artigo da Constituição para aplicar o estado de defesa. Para impedir esse cenário, Molon vai apresentar emenda ao PDL do decreto de calamidade, deixando claro que este decreto não autoriza o o estado de defesa. "O reconhecimento do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia da covid-19, não implica a decretação para estado de defesa, ou estado de sítio", diz a emenda apresentada por Molon.

Estado de Defesa

O estado de defesa dura 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, e permite ao presidente adotar as medidas previstas no artigo 136 da Constituição Federal. Segundo este artigo, o presidente pode decretar o estado de defesa "em locais restritos e determinados", nos quais a ordem pública ou a paz social estejam ameaçadas. Se decretado o estado de defesa, pode ficar proibida reunião, "ainda que exercida no seio das associações". Podem ser quebrados os sigilos de correspondências e de comunicação telefônica. Enquanto o estado de defesa estiver em vigor, fica permitida "a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, [que] será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial", diz a Constituição. Porém, a Constituição também prevê que o presidente da República, "dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta". Mas o Congresso tem até dez dias para apreciar o texto. Veja a íntegra do que diz a Constituição Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. > Coronavírus: prevenção, sintomas e o mapa atualizado da covid-19