AGU manifesta-se pela manutenção das cotas raciais

Mário Coelho

Depois da Procuradoria Geral da República (PGR), agora foi a vez da Advocacia Geral da União (AGU) apresentar parecer favorável à manutenção das cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília (UnB). Na semana passada, o DEM entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pede que o sistema seja declarado inconstitucional e que sejam suspensas as matrículas de alunos cotistas aprovados na última seleção da instituição federal de ensino.

De acordo com o parecer, as cotas são compatíveis com o princípio da igualdade previsto na Constituição e o estado democrático de direito. Tanto que o órgão lembra que a jurisprudência do STF é no sentido de garantir a participação das minorias no processo democrático de formação de opinião e vontade, em todas as suas esferas. A manifestação também ressalta a tendência do Supremo na autorização de medidas compensatórias e afirmativas.

Para a AGU, não existe violação ao mérito dos alunos, pois não há como viabilizar competição real entre candidatos diante de condições desiguais, tanto sociais como econômicas. Para o órgão, o sistema de reserva de 20% de vagas para negros e pardos (que representam 49,5% da população), instituído pela UnB, respeita os princípios constitucionais de isonomia e da proporcionalidade, configurando-se medida necessária e adequada para atingir as metas a que se propõe.

Por fim, a Advocacia-Geral da União advertiu para possibilidade de que a negativa da liminar em benefício do sistema de cotas pode causar. Isto porque pelo menos 23 universidades brasileiras já usam as cotas, com diversos alunos já matriculados, não sendo razoável, portanto, a suspensão da política de cotas.