Câmara rejeita obrigação de o governo federal investir em campanhas contra corrupção

23/8/2017

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[caption id="attachment_305913" align="aligncenter" width="590" caption="Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira rejeitou o texto e afirmou que atribuir competência a órgão do Executivo por meio de lei originada no Legislativo viola a Constituição"][fotografo]Agência Câmara[/fotografo][/caption] A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou projeto de lei (PL 2815/15) que propõe que, durante 15 anos, do total dos recursos empregados em publicidade pelo governo federal, 15% sejam para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção. << Câmara aprova pacote anticorrupção, mas ameniza medidas e pune erros do Judiciário Pela proposta, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), as ações incluiriam medidas de conscientização dos danos sociais e individuais da corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção e o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias a esse tipo de prática O parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), foi pela inconstitucionalidade da matéria. “Todo o projeto se baseia no estabelecimento de atribuições a órgãos da Administração Pública, especialmente àqueles pertencentes à estrutura do Poder Executivo, com destaque para a Controladoria-Geral da União”, disse. Porém, segundo ele, “não se pode atribuir competência a órgão do Poder Executivo por meio de lei originada no Poder Legislativo sem violar a Constituição Federal”. “As medidas cogitadas pelo projeto, a maioria delas extremamente desejável, teriam que partir, por imperativo constitucional do presidente da República”, defendeu o relator. Leia também: << Fux suspende tramitação do pacote anticorrupção desfigurado na Câmara; leia íntegra da decisão << Autor de emenda considerada “retaliação” ao MP e ao Judiciário é investigado pelo STF

Câmara rejeita obrigação de o governo federal investir em campanhas contra corrupção

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