Senado e Câmara em crise votam fim do foro privilegiado e regularização de terras na Amazônia

14/5/2017

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[caption id="attachment_294023" align="aligncenter" width="550" caption="Parlamentares encaram mais uma semana de pauta cheia com tempo “fechado” no Congresso"]

[fotografo]Reprodução/Página 13[/fotografo][/caption] Em meio ao clima turbulento das últimas semanas, com confrontos dentro e fora do Congresso e desdobramentos da Operação Lava Jato, senadores e deputados têm pela frente uma semana com uma pauta de votações recheada de temas polêmicos e impopulares. Ao que parece, depois de uma jornada de disputas regimentais, ficará pronta para votação no plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que elimina o foro privilegiado (julgamento exclusivo em tribunais superiores) para dezenas de milhares de autoridades, mantendo o benefício apenas para os presidentes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Depois do Senado, a PEC seguirá para a Câmara, onde enfrentará terreno acidentado. Leia mais: Ambiente “radicalizado” pode adiar votação de abuso de autoridade e fim do foro na Câmara Na próxima terça-feira (16), a matéria será submetida à última sessão de discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já foi aprovada e retornou ao colegiado após questão de ordem apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), insatisfeito porque uma emenda sua apresentada à PEC foi sumariamente rejeitada em plenário, onde já poderia ter sido votada em segundo turno (no primeiro, foi aprovada pela unanimidade de 75 senadores). O texto, de autoria de Alvaro Dias (PV-PR), é relatado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Mas o mais provável é que o texto vá à votação de plenário na próxima quarta-feira (17). Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), manifestou a decisão de só submeter a PEC ao conjunto da Casa com a segurança de que a matéria, que requer quórum qualificado (49 votos a favor entre 81 possíveis) e dois turnos de deliberação, seja apreciada com um número alto de presenças. Segundo a proposta, o foro especial por prerrogativa de função não mais valerá nos casos de crime comum, como corrupção. Assim, os agentes públicos passarão, caso a PEC vire lei, a ser julgados onde o eventual crime foi praticado, nas primeiras instâncias da Justiça comum. O texto assegura, no entanto, o foro nos casos de crime de responsabilidade, em decorrência do cargo que ocupam (atentados a direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país; contra a lei orçamentária e a probidade administrativa etc). Estudo feito por consultores do Senado aponta que, atualmente, mais de 54 mil pessoas têm direito a foro privilegiado no Brasil (detalhes no quadro abaixo). Mais quatro PECs Além da PEC do foro, também estão prontas para o plenário outras quatro propostas de emendas à Constituição, entre elas a que torna estupro um crime imprescritível (PEC 64/2016), também já aprovada em primeiro turno na semana passada. Já as PECs 77/2015, que simplifica o regime de prestação de contas de pequenos municípios, e 103/2015, que autoriza o Congresso a entrar em recesso no meio do ano mesmo sem ter aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ainda aguardam votação em primeiro turno. Nesta semana, senadores devem finalizar a primeira jornada de cinco discussões da PEC 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas. Regularização fundiária Dez medidas provisórias trancam a pauta de votações em plenário nas sessões deliberativas ordinárias, cenário em que nada pode ser votado antes da análise dessas matérias – para resolver o impasse, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou realização de sessão extraordinária para a votação do projeto que regulamenta incentivos fiscais a estados (leia mais abaixo). Uma das mais polêmicas é a MP 759/2016, que impõe mais regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina procedimentos para a regularização fundiária urbana, com revogação de dispositivos da Lei 11.977/2009. A medida autoriza a regularização de áreas com até 2,5 mil hectares e muda o modelo de pagamento aplicado a posseiros – eles deixarão de pagar de 10% a 80% do valor fixado para as dimensões de um imóvel em planilha de preços referenciais, que é concebida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e passarão a pagar de 10% (menores propriedades) a 50% (maiores) sobre um padrão de valores da chamada terra nua (ou virgem, sem intervenção humana). Por se tratar de Amazônia, a medida provisória está relacionada à questão indígena, tema que tem provocado confrontos de índios com forças de segurança em Brasília e, ao redor do país, com agricultores e proprietários de terra. Como este site mostrou em 25 de abril, um grupo de indígenas favorável à demarcação de terras para suas comunidades tentou ocupar o Congresso e foi recebido com gases de pimenta e de efeito moral (veja vídeos e imagens). O episódio alarmou Rodrigo Maia e demais lideranças da Câmara e do Senado, mas foi a ação de agentes penitenciários descontentes com a reforma da Previdência que levou o comando das duas Casas legislativas a isolar as cercanias do Congresso, restringindo o acesso ao interior dos prédios. Foi preciso que três entidades recorressem ao Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acompanhar de perto as reformas patrocinadas pelo governo Temer no Parlamento. [caption id="attachment_294022" align="aligncenter" width="550" caption="Cerco policial ao Congresso virou rotina durante o governo Temer"]

[fotografo]Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption] Guerra fiscal e rito de MPs Nesse clima de tensão, e diante da pauta carregada, os deputados também pretendem votar o projeto de lei complementar (PLP) 54/2015 que sugere um modelo de transição para isenções fiscais concedidas unilateralmente por estados – contexto chamado de “guerra fiscal”, com efeitos ao pacto federativo. O PLP estabelece prazos que variam entre 1 e 15 anos de vigência para isenções e incentivos atualmente praticados, convalidando-os todos eles. O texto deve ser votado na próxima terça-feira (16), em sessão extraordinária. Além das MPs e desse projeto de lei, também consta da pauta de plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 70/2011) que altera regras de tramitação das medidas provisórias. De autoria do Senado, a proposição põe fim à obrigatoriedade de que comissões mistas (deputados e senadores) sejam formadas para analisar as medidas antes da votação em plenário, além de alterar prazos de deliberação – a vigência desse tipo de matéria passaria a ser de 120 dias corridos, e não mais de 60 dias prorrogáveis por igual período, mas o texto abre brechas para que o prazo de análise seja dez dias maior ou menor, a depender das circunstâncias. Saiba quais são as outras medidas provisórias na pauta de votações Veja quem tem direito a foro privilegiado no Brasil: EXECUTIVO

	Presidente da República	Vice-presidente	Ministros de Estado	Advogado-Geral da União
Crimes Comuns	STF	STF	STF	Constituição não aborda
Crimes de Responsabilidade	Senado	Senado	Senado (quando conexos com o Presidente)	Senado
Crimes de Responsabilidade	Senado	Senado	STF (demais casos)	Senado

EXECUTIVO

	Governadores	Prefeitos	Comandantes militares	Chefes de missões diplomáticas permanentes
Crimes Comuns	STJ	Tribunais de Justiça	STF	STF
Crimes de Responsabilidade	Constituição não aborda	Constituição não aborda	Senado (quando conexos com o Presidente)	STF
Crimes de Responsabilidade	Constituição não aborda	Constituição não aborda	STF (demais casos)	STF

JUDICIÁRIO
	Ministros do STF	Ministros de STJ, TST, TSE e STM	Membros do CNJ	Desembargadores e membros de TRFs, TRTs e TREs	Juízes federais	Juízes estaduais
Crimes Comuns	STF	STF	Constituição não aborda	STJ	TRFs	Tribunais de Justiça
Crimes de Responsabilidade	Senado	STF	Senado	STJ	TRFs	Tribunais de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO

	Procurador-Geral da República	Membros do CNMP	Membros do Ministério Público da União	Membros dos ministérios públicos estaduais	Membros do Ministério Público que oficiem perante tribunais
Crimes Comuns	STF	Constituição não aborda	TRFs	Tribunais de Justiça	STJ
Crimes de Responsabilidade	Senado	Senado	TRFs	Tribunais de Justiça	STJ

LEGISLATIVO

	Deputados federais e senadores	Ministros do TCU	Membros de tribunais e conselhos de contas estaduais e municipais
Crimes Comuns	STF	STF	STJ
Crimes de Responsabilidade	Não se aplica	STF	STJ

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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