TCU aponta irregularidades em acordos de leniência que beneficiam empresas da Lava Jato

17/3/2017

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[caption id="attachment_286603" align="aligncenter" width="553" caption="Acordos em negociação pela CGU teriam irregularidades"][fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption] O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) corrija irregularidades em negociações de acordos de leniência para impedir o favorecimento a empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O tribunal detectou que a CGU concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal. A informação foi publica na edição desta sexta-feira (17) do jornal O Estado de S. Paulo. A decisão do TCU foi aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, 15. O tribunal proíbe o Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos contra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos de leniência, prática que contraria a Lei Anticorrupção e contribui para que os ilícitos prescrevam sem que haja a apuração adequada. O TCU também determinou que a pasta agora verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato lesivo. O ministério terá ainda de excluir dos memorandos de entendimento firmados com as empreiteiras cláusulas que apontam a possibilidade de obtenção de crédito e subsídios de bancos e outros órgãos federais, mesmo tendo desviado recursos públicos. “A impressão que se colhe é de certo açodamento tendente a favorecer os interesses da pessoa jurídica em seus negócios com o Estado. Não há no esquadro normativo da LAC (Lei Anticorrupção) qualquer orientação nesse sentido, uma vez que o memorando visa a estabelecer as condições necessárias à celebração do futuro acordo de leniência, com o objetivo de ampliar o leque investigatório, apurar atos ilícitos e quantificar o dano causado aos cofres públicos federais”, escreveu o ministro relator do processo, Walton Alencar. O TCU detectou indícios de que foi o próprio governo que procurou as empresas da Lava Jato para tratar de acordos de leniência, e não o contrário. A corte abriu na quarta-feira um processo específico para apurar as responsabilidades pelas falhas, no qual serão ouvidos o ex-ministro interino e ex-secretário executivo da CGU Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o ex-secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles exerceram os cargos no governo da petista Dilma Rousseff.

TCU aponta irregularidades em acordos de leniência que beneficiam empresas da Lava Jato

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