Edson Sardinha |
Os fundos de pensão que serão criados para complementar a aposentadoria dos futuros servidores da União terão de prestar contas anualmente ao Congresso Nacional sobre suas aplicações e realizar simples processos seletivos para contratar pessoal e fazer compras - no lugar de concursos públicos e licitações. As regras fazem parte do projeto de lei que será encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, nos próximos dias, para regulamentar as mudanças na aposentadoria do serviço público introduzidas pela reforma da Previdência. Elaborada pelo Ministério da Previdência, a minuta do projeto está sendo examinada pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil. De acordo com o texto original, os fundos serão de natureza pública e de direito privado. O problema é que muitos parlamentares, principalmente da base do governo, defendem que os fundos obedeçam as regras das empresas públicas. A dispensa da realização de concurso e licitação deve causar polêmica na Câmara ao restringir o conceito de “natureza pública”, que os parlamentares acrescentaram ao texto da reforma da Previdência com a intenção de garantir o controle dos fundos pelo Estado. Segundo o secretário de Previdência Complementar, Adacir Reis, as limitações da figura jurídica proposta pelos parlamentares poderia inviabilizar o desenvolvimento do setor, por causa das exigências estabelecidas para os processos licitatórios e a realização de concursos públicos. “Não poderia ser uma entidade de direito público porque estaríamos criando outro regime público dentro do Estado. Não teria sentido porque as regras, como colocadas, dão maior transparência ao processo. Os fundos terão de prestar contas não só aos participantes, mas a toda a sociedade”, diz. Com isso, o governo também afasta a possibilidade de ter de arcar com eventuais prejuízos, caso os fundos não cumpram com suas obrigações. |