Comissão da Câmara aprova parecer da PEC do teto dos gastos públicos

6/10/2016

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[caption id="attachment_266197" align="alignright" width="300" caption="Parecer foi aprovado por 23 votos a 7"]

[fotografo]Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036. Leia a íntegra do parecer A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana será voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10), tendo como único item da pauta a PEC 241/16. A segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h. Objeções A matéria enfrenta forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes. Deputados do PT e do PCdoB apresentaram dois votos em separado contrários ao parecer de Darcísio Perondi. Os textos alternativos não devem ser aprovados no colegiado, devido à maioria governista favorável à matéria. Neste momento, destaques apresentados ao relatório estão em discussão, mas também devem ser rejeitados. Um dos votos foi assinado por Patrus Ananias (MG), Afonso Florence (BA), Jorge Solla (BA), Erika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS) e Vander Loubet (MS). O documento foi apresentado no início da noite de ontem (quarta, 5). No voto em separado, os parlamentares argumentam que a medida é um “atentado a direitos e garantias individuais”. “É tão inconstitucional retirar o direito à saúde do rol do artigo 6º da CF quanto realizar, como faz a PEC 241, um desmonte do SUS, que efetiva aquele direito”, diz trecho do voto. Os petistas questionam as implicações que a PEC provocará no financiamento da Educação e Saúde. “É um absurdo a revogação do projeto Constitucional de Bem-Estar pelos próximos 20 anos sem um debate mais amplo e feito às pressas, como se fosse algo ínfimo e sem importância”, afirmam os parlamentares. “Com a PEC 241, os pobres é que pagarão a conta”, concluem. Veja a íntegra do voto em separado apresentado pelos deputados do PT Já o voto em separado apresentado pelo PCdoB nesta quinta-feira (6) afirma que a medida cria uma “reserva de mercado” destinada à iniciativa privada: “Se aprovado, não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional. Com essas restrições, a proposta cria uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender a todas as necessidades que não forem cobertas dentro desses rasos limites”, diz o documento. Esse voto é assinado por Luciana Santos(PE), Rubens Junior (MA), Daniel Almeida (BA) e Jandira Feghali (RJ). Os deputados reforçam o argumento de que a proposta irá afetar negativamente os investimentos em Saúde e Educação. “Essa proposta representa um adeus à educação pública”, diz o PCdoB. “Na Saúde, limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de subfinanciamento ainda hoje presente”, acrescenta o documento. Veja a íntegra do voto em separado apresentado pelos deputados do PCdoB Veja como cada deputado votou:

VOTARAM NÃO
NOME	PARTIDO	UF	VOTO
Alessandro Molon	Rede	RJ	NÃO
Angela Albino	PCdoB	SC	NÃO
Danilo Cabral	PSB	PE	NÃO
Erika Kokay	PT	DF	NÃO
Jorge Solla	PT	BA	NÃO
Patrus Ananias	PT	MG	NÃO
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	NÃO
VOTARAM SIM
NOME	PARTIDO	UF	VOTO
Aelton Freitas	PR	MG	SIM
Alfredo Kaefer	PSL	PR	SIM
Altineu Côrtes	PMDB	RJ	SIM
Arthur O. Maia	PPS	BA	SIM
Benito Gama	PTB	BA	SIM
Carlos Andrade	PHS	RR	SIM
Cleber Verde	PRB	MA	SIM
Danilo Forte	PSB	CE	SIM
Darcísio Perondi	PMDB	RS	SIM
Eduardo Cury	PSDB	SP	SIM
Ezequiel Fonseca	PP	MT	SIM
Fernando Monteiro	PP	PE	SIM
Francischini	SD	PR	SIM
Gilberto Nacimento	PSC	SP	SIM
José Carlos Aleluia	DEM	BA	SIM
Marcus Pestana	PSDB	MG	SIM
Mauro Pereira	PMDB	RS	SIM
Milton Monti	PR	SP	SIM
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	SIM
Silvio Torres	PSDB	SP	SIM
Thiago Peixoto	PSD	GO	SIM
Valdir Colatto	PMDB	SC	SIM
Victor Mendes	PSD	MA	SIM

Leia a íntegra do parecer Mais sobre PEC 241 Mais sobre crise econômica

Comissão da Câmara aprova parecer da PEC do teto dos gastos públicos

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