Briga pelo mínimo

Em uma proposta polêmica e sujeita a ter a constitucionalidade contestada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo estuda a viabilidade de criar dois salários mínimos diferentes no ano que vem: um apenas para a correção de benefícios da Previdência Social e pagamento de funcionários públicos e outro para o setor privado.

Na prática, essa seria uma saída política para desvincular integralmente o salário mínimo dos benefícios da Previdência. A medida faz parte dos planos do governo, mas existe o temor das repercussões políticas negativas em ano de eleição municipal.

Assim, em 2005, o salário mínimo para o setor privado seria em torno de R$ 320,00. Já o do setor público, incluindo estados, municípios e benefícios da Previdência, teria como base um salário mínimo em torno de r$ 270,00.

Enquanto o governo estuda a desvinculação, o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), vai incluir a possibilidade de reajustes do mínimo, o que preocupa o Ministério da Fazenda.

Garibaldi quem vincular o reajuste do salário mínimo ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ele fixa o valor do salário mínimo em R$ 285,00 em 2005. Além do PIB, o salário mínimo também seria corrigido pela inflação.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), já se mostrou contrário a isso. O Palácio do Planalto pretende incorporar ao projeto de lei do Orçamento de 2005, que somente será enviado em agosto, uma política diferente para correção do mínimo.

Principais medidas

Além do programa de recuperação do poder de compra do salário mínimo nos próximos dez anos, o relatório de Garibaldi prevê o aumento de obras de saneamento para contratação de 500 mil trabalhadores, a eliminação do analfabetismo até 2007 e a criação de farmácias populares em todo o país nos próximos três anos.

Com o apoio de colegas do próprio PT, a proposta também estabelece que o governo federal terá que encaminhar ao Congresso um conjunto de medidas batizada de "Choque Social para a Proteção da População de Baixa Renda".

Além disso, o "choque social" da LDO prevê aumento da oferta de crédito dos bancos oficiais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, às pequenas empresas.

O mais curioso é que a LDO deve ser aprovada pelo Congresso sem o exame, pelos deputados e senadores, do Plano Plurianual 2004-2007 (PPA). Desde o final do ano passado, a tramitação do PPA se arrasta. Ele já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, mas parece que não é prioridade nem para os parlamentares, nem para o governo.

A LDO foi instituída pela Constituição de 1988. Basicamente, ela fixa as metas e prioridades da administração pública federal. Todo ano, em abril, o governo tem que enviar ao Congresso o projeto de LDO, que servirá de base para a elaboração do Orçamento Geral do ano subseqüente.

Assim, a LDO traça o cenário econômico previsto para o ano seguinte e dita os parâmetros para o Orçamento Geral da União - inflação, crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), taxa de juros média que será paga para os títulos da dívida e evolução da dívida.

Nenhum programa novo pode constar do Orçamento Geral da União, caso não esteja previsto na LDO. Além disso, a criação de cargos e a contratação de funcionários têm que estar previstos na lei.