A vez das agências

O relator do projeto de lei do governo que fixa novas regras para as agências reguladoras, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), transfere para o Congresso a fiscalização desses órgãos federais, mas conserva nos ministérios o poder para concessão de outorgas e licitações.
Picciani divulga seu relatório amanhã (22) e a previsão do governo é de aprová-lo no plenário da Câmara na primeira semana de julho, antes do recesso. O Palácio do Planalto tem pressa na aprovação do projeto, que ainda terá que ser examinado pelo Senado, para evitar o clima de instabilidade, entre os investidores, criado pelas mudanças nas regras de contratos de concessão e licitação.

Picciani disse ao Congresso em Foco que o governo não abre mão do controle total do processo de outorgas e licitações. Isso é uma antiga bandeira do PT e é alvo de ataques de empresários e parlamentares que adotam o receituário liberal.

"A palavra final será do Congresso. Não há acordo", disse Picciani.

Como dispõe de uma maioria mais folgada na Câmara do que do Senado, o Ministério da Coordenação Política avalia que não terá dificuldades para aprovar o projeto que estabelece o modelo de funcionamento e controle das agências.

De acordo com Picciani, ao trazer para o Congresso a função de fiscalizar essas agências, haveria uma redução do risco de mudanças sob influência política. Assim, elas teriam que ter suas contas aprovadas pelo Congresso e examinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ouvidoria

Picciani também introduziu mudanças em relação às ouvidorias. Pelo projeto do governo, os ouvidores são nomeados pelo presidente da República para mandato de dois anos.

Além disso, os ouvidores são tão fortes quanto os presidentes das próprias agências, sem qualquer subordinação hierárquica ao conselho diretor. Isso gerou desconfiança entre empresários e investidores em geral, além de desencadear um lobby das próprias agências contra o que é considerado como falta de limites dos ouvidores.

O relator sugere que os ouvidores continuem sendo indicados pelo presidente, mas terão que passar pela aprovação do Senado, a exemplo dos diretores. O mandato dos ouvidores passa a ser de quatro anos.

"Os ouvidores continuam com as suas prerrogativas de independência, mas serão indicados pelo mesmo período que os membros do conselho diretor e terão que passar pelo Senado", observou o relator.

A avaliação das agências por intermédio de contratos de gestão estabelecidos com cada um dos ministérios a que forem vinculados permanece no relatório que Picciani.

Esses contratos obrigam as agências a cumprirem metas de desempenho administrativo e de fiscalização. A proposta do relator é que esses contratos serão submetidos ao exame do Congresso e terão que ser aprovados também pelo Senado.

"Nós procuramos demonstrar para os investidores que há regras claras", afirmou Picciani.