Propostas para o salário mínimo

O presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), cobra do governo a regulamentação da isenção de produtos da cesta básica e de uma lista de medicamentos prioritários, prevista na reforma tributária. Ele também defende a vinculação do aumento do salário mínimo ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB)

Segundo ele, as duas medidas aumentariam o poder de compra do salário mínimo. A primeira faria isso sem elevar o seu valor nominal ou gerar prejuízo à Previdência Social. A segunda seria uma forma de recompor o valor sem comprometer o ajuste fiscal.

Paulo Bernardo, conhecido como defensor intransigente do governo no Congresso, vai além. Ele propõe reajustes automáticos para o mínimo, conforme a inflação do ano anterior.

"Acho que nós deveríamos ter um critério permanente de reajuste pelas perdas inflacionárias. Qual é o índice? É o IPC? É o IPCA? Não sei. Será o índice que a lei definir para recuperar as perdas. Deveríamos também ter em lei a obrigatoriedade de incorporar no salário mínimo o ganho referente à variação positiva do PIB", afirmou Paulo Bernardo.

O deputado, porém, admite resistências no governo às propostas. "A equipe econômica é naturalmente conservadora em qualquer governo. Você põe secretário do Tesouro bonzinho para quebrar o governo", disse.

As declarações de Bernardo ocorrem quando a Câmara se prepara para votar a Medida Provisória que fixa o valor do salário mínimo. Depois de aprovarem a proposta do governo, de R$ 260, os deputados viram os senadores elevarem o mínimo para R$ 275. Agora, o governo conta com a derrubada da proposta do Senado.

Paulo Bernardo é o primeiro petista a presidir a Comissão de Orçamento, uma das mais importantes do Congresso. A comissão começa a examinar esta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que mantém a meta de superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005.

Ele admite que há resistências no governo até mesmo em se adotar novo cálculo do superávit, já aprovado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que não inclui os investimentos das estatais entre os gastos. A nova metodologia deixaria de fora do ajuste fiscal cerca de R$ 12 bilhões, que poderiam ser investidos sem comprometer a meta.

Para o deputado, porém, não adianta manter a meta de superávit sem baixar os juros.

Congresso em Foco - O que se pode esperar de mudança na Comissão Mista de Orçamento do Congresso ao ser presidida, pela primeira vez, por um petista?

Paulo Bernardo - Eu acho que o processo orçamentário melhorou muito nos últimos anos, mas eu considero que o trabalho de acompanhamento da execução (verbas liberadas pelo governo) é deficiente. Na verdade, os parlamentares, até por interesse, fazem o acompanhamento da execução dos investimentos, das emendas parlamentares, das emendas de bancadas e dos estados, mas nós não fazemos, ainda, o acompanhamento mais sistemático do orçamento. A fiscalização é mais forte. Parece que o Congresso tem mais tradição de fiscalizar e o acompanhamento é muito pouco. Eu acho que é fundamental reforçar o trabalho de acompanhamento do que o governo está fazendo e questionar os ministérios pelas opções e pela forma que está sendo executada. Essa é uma função importantíssima do Congresso Nacional que nós pretendemos implementar. Além disso, há a idéia de fazer algumas mudanças regimentais que tornem o trabalho na comissão mais transparente e mais democratizado.

"É fundamental reforçar o trabalho de acompanhamento
do que o governo está fazendo e questionar os ministérios pela forma que está sendo executada (o orçamento)"

Como isso seria feito?

Há um sentimento de que o trabalho, hoje, é muito concentrado na figura do relator geral. Achamos perfeitamente possível distribuir melhor as atribuições para os relatores setoriais e, até uma coisa que está sendo discutida, um figura do relator da receita, que faça o relatório da receita à parte. Pode, em determinado momento, ter resistência, mas, mesmo que não entre em vigor em 2004, fica para o próximo ano.

Como fica a questão da meta de 4,25% de superávit prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Já dá para incluir a nova metodologia negociada com o FMI, que não inclui os investimentos das estatais como gastos?

O governo optou por fazer a meta de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB), independente do acordo com o Fundo. O acordo previa um superávit de 3,75%. O governo aumentou a meta porque entendeu que, naquele momento, era importante sinalizar a disposição de diminuir a dívida em relação ao PIB. Para isso, teria que ter esse aumento do superávit. Efetivamente, isso está acontecendo. Em 2004, a dívida vai diminuir em relação ao PIB. Essas negociações que estão sendo feitas são uma tentativa de diminuir a dívida com a necessidade de crescimento econômico. É bom lembrar que não adianta só ter a meta de superávit aumentada, mas tem, também, que continuar diminuindo os juros. É importante manter a inflação controlada. Nós temos condição de, nessa LDO, fazer esse debate.

Como a área econômica reage a essa nova metodologia de cálculo do superávit, não incluindo gastos com investimentos de empresas como Petrobrás e Eletrobrás?

Na verdade, o governo está sensível para essa questão. O FMI já deu um sinal positivo nessa direção, embora não tenha fechado a posição. Eu acho que isso vai acabar vingando. A verdade é que, se não tivermos crescimento econômico, nós não vamos sair desse ciclo. Vamos ficar patinando. Em 2004, acho que vamos conseguir, um pouco, resolver essa questão, mas isso vai demorar algum tempo mais.

Se essa metodologia fosse aceita, daria até R$ 12 bilhões a mais?

Seriam basicamente os investimentos a mais da Petrobrás e Eletrobrás. Mais ou menos isso.

Quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada?

O prazo constitucional manda votar até 30 de junho. Se o Congresso entender que deve atrasar, não há nenhum problema. O Congresso não entra em recesso e se vota mais alguma coisa. Essas idéias que surgiram de segurar a LDO até o final de julho, eu acho um absurdo. O governo tem que ter a LDO aprovada para fazer o orçamento. O governo também tem um prazo constitucional, 31 de agosto, para mandar o orçamento ao Congresso. O governo já trabalha com tempo muito exíguo.

"Essas idéias que surgiram de segurar a LDO até o final
de julho (para adiar o recesso), eu acho um absurdo."

Ainda com relação à LDO, que contribuição a comissão pode dar para o crescimento econômico? Podemos ter o reajuste do salário mínimo vinculado ao aumento do PIB?

Isso tem muita dificuldade de passar, principalmente na equipe econômica. Eu, particularmente, sou favorável. Acho que nós deveríamos ter um critério permanente de reajuste pelas perdas inflacionárias. Qual é o índice? É o IPC? É o IPCA? Não sei. Será o índice que a lei definir para recuperar as perdas. Deveríamos também ter em lei a obrigatoriedade de incorporar no salário mínimo o ganho referente à variação positiva do PIB. Isso teria um benefício enorme porque a gente pararia de ter essa batalha campal e esse acesso de demagogia que cai dentro do Congresso. Poderíamos fazer um plano consistente. Se o PIB não cresceu, não teríamos ganhos adicionais de salário mínimo. Cresceu 4%? Somos obrigados a dar correção de 4%. Seria um plano consistente para recuperação do poder de compra do salário mínimo. Além disso, o governo pode ter medidas adicionais para recuperar o salário mínimo. Uma delas é baixar a carga tributária, isentando a cesta básica e uma lista prioritária de medicamentos. Isso permitiria aumentar o poder de compra do salário mínimo sem aumento nominal e sem custos para a Previdência.

"Nós deveríamos ter um critério permanente de reajuste
(do salário mínimo) pelas perdas inflacionárias, além
da obrigatoriedade de incorporar o ganho referente à
variação positiva do PIB"

Essa proposta tem o sinal verde da área econômica?

Foi aprovada na reforma tributária. Vai precisar uma lei para regulamentar.

Já existe e o governo ainda não regulamentou?

Na reforma tributária, o governo concordou que teria uma lei dizendo qual seria a cesta básica e qual seria a lista de medicamentos. Evidentemente, isso tem problema porque significa perda de arrecadação, tanto para o governo federal quanto para os estados. Agora, nós temos que começar por algum lugar. Eu acho que isso teria um poder de aumentar mais o salário mínimo do que o reajuste que a gente faz, além de reativar a economia e aumentar o consumo das camadas mais populares da sociedade.

Quando o Ministério da Fazenda vai sinalizar para a comissão que apóia a nova metodologia para cálculo do superávit?

Isso vai ser um grande debate, ao lado do salário mínimo. O relator, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), já está conversando com a equipe econômica. Esse debate tem que ser resolvido dentro da comissão e dentro do Congresso. A equipe econômica é naturalmente conservadora em qualquer governo. Você põe secretário do Tesouro bonzinho para quebrar o governo.

"A equipe econômica é naturalmente
conservadora em qualquer governo"

Então, o governo não abre mão dessa meta de 4,25% de superávit?

Eu acho que nem devia abrir nesse momento do cenário internacional.

O senhor defende muito a política do ministro Palocci. Até 2006, já teremos saído desse cenário apertado e a política do ministro colherá bons frutos?

Acho que sim. Nós temos um problema grave que é a falta de infra-estrutura. Precisamos de mais transporte e mais energia. Para resolver esse problema, precisamos ter muito investimento. É sabido que o governo não vai ter dinheiro para fazer os investimentos necessários. O projeto de parceria público-privada é importante, ao lado da queda de juros, mantendo a tranqüilidade do mercado. Acho que o governo terá condição de comandar investimentos nos próximos anos.

O que fazer para acabar com as faltas constantes de parlamentares na comissão? Mesmo sendo uma das mais importantes do Congresso, é difícil conseguir quorum.

Primeiro, a comissão tem um número enorme de parlamentares. Depois, há um certo desalento nos parlamentares. Há um interesse evidente na liberação dos recursos para investimentos e o governo, não é só o Lula, tem segurado por causa das escassez de recursos. Isso, com certeza, desestimulou um pouco. Como é uma comissão numerosa e extremamente técnica, continua sendo um foco de obstrução. Ela canaliza todas as guerras do Congresso. O que a oposição pensa? Se nós bloquearmos a comissão de orçamento, que é importante, o governo terá que nos ouvir. Isso acaba afetando o nosso trabalho.