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Sindicato teme que, com aprovação do PL dos agrotóxicos, a Anvisa perca a participação na análise de substâncias nocivas. Foto: Agência Brasil
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) protocolou, em conjunto com Célio Studart (PV-CE), um Projeto de Decreto Legislativo que propõe a derrubada do Decreto Presidencial 10.833, que flexibiliza as normas de produção e de uso de agrotóxicos no Brasil. Os dois parlamentares consideram que o decreto faz parte de um esforço contínuo do Governo Federal em estimular o uso destas substâncias, que tiveram a aprovação de mais de 1,4mil tipos desde 2019.
Israel Batista considera problemática a ideia de flexibilizar o uso de agrotóxicos no Brasil, em um momento em que já existe uma facilitação em massa no mercado desses produtos: somente a soja possui 35 agrotóxicos liberados para uso, 26 deles banidos na União Europeia. “Nós temos hoje o decreto permitindo que a gente conceda essas autorizações de maneira muito rápida, muito exagerada”, acrescenta o deputado.
O decreto foi elaborado em conjunto entre o presidente Jair Bolsonaro junto aos ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura. De acordo com o Ministério da Agricultura, o decreto atende a uma demanda para modernização na legislação sobre agrotóxicos. Batista nega a necessidade. “O Brasil não tem falta de tipos de agrotóxicos para usar na agricultura. Pelo contrário, nós temos o suficiente. A gente não precisa liberar ainda mais”.
Outro ponto defendido pelo Ministério da Agricultura é o de que o novo decreto cria mecanismos para punir de forma efetiva o mau uso dos agrotóxicos, ao estabelecer critérios mais amplos para a aplicação das penas. O deputado também discorda nesse ponto. “Primeiro: esse decreto dificulta a obtenção de informação sobre a substância, comprometendo a capacidade de decisão do aplicador. Além disso, ele impede que a autoridade competente, ao identificar resíduos acima do permitido, tome as providências necessárias, pois terá que provar que o produto oferece risco inaceitável, um critério muito subjetivo”, afirma.
Também preocupa o deputado o fato do decreto descumprir a determinação do Ministério de Saúde de classificar como substâncias perigosas aquelas que provoquem câncer em animais. “Hoje a gente não tem uma possibilidade de estabelecer que haja um parâmetro de ‘risco inaceitável’ como determinado no decreto para substâncias genotóxicas”, alerta.