Cid Gomes propõe revogar a Lei de Segurança Nacional, editada na ditadura

O senador Cid Gomes (PDT-CE) propôs nesta segunda-feira (22) o projeto de Lei 993/21 que tem o objetivo de revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), chamada pelo parlamentar de "entulho autoritário". A legislação foi editada em 1983, ainda na ditadura militar, e, segundo o senador, mantém "resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno". O senador citou levantamento do jornal Folha de de S. Paulo segundo o qual, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, houve um aumento de 285% no número de inquéritos instaurados baseados na LSN. Ele aponta ainda que a maior parte das denúncias se refere aos chamados "delitos de opinião" revelando uma "estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um Ministro do Supremo Tribunal Federal". > Oposição pede afastamento de André Mendonça por utilização indevida do cargo Cid Gomes afirma que o uso da LSN com estes objetivos é incompatível com a Constituição. O projeto apresentado, argumenta, busca modernizar a legislação. O parlamentar propõe que no lugar da LSN seja criado um estatuto, que de maneira clara e enxuta busque preservar a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito. O novo texto, sugere, estabelecerá o que pode ser considerado crime dentro da democracia e na proteção do Estado. Nas últimas semanas, o número de denúncias de intimidações feitas com base na Lei de Segurança explodiu. Entre os alvos está o youtuber Felipe Neto, que criou o "Cala Boca Já Morreu", grupo de advogados para atender gratuitamente pessoas que sofreram este tipo de intimidação. Segundo o grupo já foram contabilizadas 200 ações do tipo. >Grupo de Felipe Neto identifica 200 intimações por críticas a Bolsonaro >Policiais Federais adotam postura crítica a Bolsonaro e lutam por direitos