Câmara aprova novas regras para filantrópicas

Rodolfo Torres

A Câmara aprovou nesta terça-feira (15) substitutivo ao Projeto de Lei 7494/06, que cria novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes, as chamadas "filantrópicas". A matéria retornará ao Senado.

A proposta transfere para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente. Atualmente, esse documento é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Pela proposta, esses ministérios terão de divulgar na internet detalhes sobre os certificados concedidos às filantrópicas. Esse pedido partiu de parlamentares que avaliavam que a proposta não tratava as concessões de filantropia com a devida transparência.

"O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de um ano e máximo de cinco anos", afirma o substituto aprovado em plenário, de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

"As entidades que tiverem a certificação deferida continuam sujeitas à fiscalização do Ministério Público, do Departamento de Policia Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de quaisquer outros órgãos públicos, no exercício das respectivas competências", complementa o texto.

Anistia

O projeto aprovado na noite desta terça pela Câmara é de autoria do Senado e foi elaborado após a perda de validade de uma medida provisória, que concedia anistia a mais de 7 mil entidades filantrópicas. A renúncia fiscal da MP seria superior a R$ 2 bilhões.

Em abril deste ano, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da medida provisória 446/2008, conhecida como "MP das Filantrópicas". Com a medida, o governo  renovava certificados de filantropia para entidades sob investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF).

A edição da MP, noticiada em primeira mão pelo Congresso em Foco, anulava os esforços de uma força-tarefa composta por auditores da Receita Federal e do INSS, procuradores da República e policiais federais, criada para investigar fraudes ligadas às entidades filantrópicas por mais de dois anos.

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