Matérias polêmicas vão de tributos a briga de casal
Congresso em Foco
14/2/2008 | Atualizado 15/2/2008 às 14:47
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Os nove projetos polêmicos vetados pelos presidentes Lula e Fernando Henrique vão muito além da Sudam, da Sudene e da Anac. O grupo constituído por itens considerados “complexos” ou “politicamente sensíveis”, engloba desde questões de saúde, passando por brigas familiares, até tributação de produtos para deficientes e combate à pirataria.
O Projeto de Lei 148/99, por exemplo, obrigava o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer transporte, alimentação e estadia para pacientes que são atendidos longe de seus domicílios.
Ao vetá-lo integralmente, o governo alegou que o projeto “contraria o interesse público” porque permitiria que todos os estados e municípios utilizassem o serviço de Tratamento Fora do Domicílio, mesmo quando não necessitassem dele. Além disso, ressalta a justificativa, não há a previsão de fonte de recursos para bancar a estadia, a alimentação e o transporte dos pacientes.
Também foram vetados parágrafos da Lei 11.382/06, que altera o Código de Processo Civil para permitir mais facilidades na cobrança de valores devidos por pessoas condenadas pela Justiça. Seria possível confiscar a parte dos vencimentos que ultrapassarem 20 salários mínimos (hoje R$ 7.600) e os imóveis de família que valessem mais de R$ 100 mil. Nesse último caso, o bem seria vendido para pagar a dívida, desde que o devedor ficasse com pelo menos R$ 100 mil para comprar um novo imóvel.
Apesar de reconhecer que o projeto “parece razoável”, o presidente Lula vetou parte dele porque entende que o assunto merece mais discussão da sociedade. O projeto de lei ficou dois anos em debate nas duas Casas do Congresso Nacional.
Abandono do lar
Outro projeto polêmico totalmente vetado pela presidência, o PL 5172/2001, da Câmara, permite que o cônjuge que fuja de casa para proteger os filhos não seja acusado de abandono do lar. Apesar da boa intenção dos legisladores, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres orientou a Presidência a barrar a proposta por entender que esse dispositivo já está previsto em lei.
Além disso, o governo Lula entendeu que a mudança prevista no PL poderia até tornar mais difícil para o cônjuge explicar que saiu de casa sem abandonar o lar. Isso porque, a proposta vetada exigia a comprovação de um motivo urgente ou “motivado por iminente risco à integridade” e também o pedido legal de separação de corpos.
Projeto semelhante, o PL 2372/2000 da Câmara foi abatido pelo então presidente Fernando Henrique. Ele definia procedimentos cautelares para que um cônjuge cumprisse ordem judicial para sair de casa. Assim como Lula, FHC entendeu que a lei já trata do assunto. Também considerou sem razoabilidade a exigência de que a distância mínima de 500 metros entre o casal brigado fosse respeitada. “Problemas como locais de trabalho comuns ou próximos, vizinhança de parentes, tamanho da cidade, tudo isso influi de maneira desastrosa na observação [...] da rígida medida de quinhentos metros.”
Pirataria
Ainda na era Fernando Henrique, o Planalto vetou uma medida para combater a pirataria. O Projeto de Lei 4540/2001, da Câmara, exigia a numeração seqüencial das obras artísticas, literárias e científicas, que deveriam ter a assinatura de seus autores. Mas o presidente, mesmo compreendendo que a medida serviria para combater a pirataria, entendeu que a proposta não seria exeqüível.
“Entendemos ser inviável a exigência de que os exemplares postos à venda contenham, além da numeração seqüencial, a assinatura do autor, uma vez que, neste aspecto, a lei projetada não poderá ser aplicada em relação aos autores já falecidos e os estrangeiros.”
Dois incisos da Lei 10.754/03 isentava a produção de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação. Mas o Ministério da Fazenda orientou o Planalto a vetar o trecho do projeto. Argumentou que faltou exigir uma contrapartida ao benefício: a garantia de que os destinatários dos produtos sejam pessoas com deficiência. Além disso, a legislação já garante a isenção de IPI para o setor, embora mantenha a cobrança do Imposto de Importação.
