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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad deve ser o responsável por definir os detalhes e enviar os projetos de lei complementares da tributária ao Congresso
Foto: Pedro França/Agência Senado
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu em seu relatório um limite de tempo para o Poder Executivo apresentar as leis complementares que definirão os detalhes da reforma tributária. Segundo o texto, serão 240 dias depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição para o envio dos projetos, ou seja, cerca de 8 meses.
A reforma tributária tem diversas partes que só serão definidas por lei complementar. Entre elas, alguns dos pontos centrais, como qual será a alíquota padrão que definirá os impostos para a maior parte das transações de comércio e serviços no país.
Além disso, questões centrais para a população, como qual será o cashback da chamada cesta básica estendida, com produtos além do básico para combate à fome, também serão definidos depois da aprovação da PEC. A própria lista de produtos que não terão imposto, da Cesta Básica Nacional, será definida por lei complementar.
Com o prazo de 240 dias, o governo Lula (PT) pode protagonizar a definição de todos os detalhes da reforma tributária. Se os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tiveram o que desejam, a promulgação será até o final de 2023.
Nesse cenário, as leis complementares seriam enviadas para o Congresso até agosto de 2024. A partir desse ponto, os deputados e senadores passariam a definir as alíquotas, definições de regimes especiais e todos os outros detalhes do novo sistema tributário brasileiro.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).