O que diz a lei do RDC e a MP 630

20/5/2014

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Senado rejeita ampliação do RDC para todas as obras públicas Veja o que diz a MP 630, sobre a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), aplicado desde 2011 por meio da lei 12.462/11 1. Contratação integrada, a nova licitação O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Existem seis modalidades de licitação: - Concorrência, para grandes obras - Tomada de preços, para médias obras - Pregão, para compras de materiais de consumo - Convite, para pequenas obras e serviços - Concurso, para trabalhos artísticos - Leilão, para venda de patrimônio do Estado Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento. O que diz a lei do RDC e a MP 630 Dá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem qualquer tipo de obra. Hoje, a lei 12.462/11, só permite o uso em obras da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas de 2016, da saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A principal inovação do sistema é a criação da contratação integrada, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro –projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso. 2. Projeto básico e orçamentos O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) A lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento. O que diz a lei do RDC Na modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias. O orçamento sigilo ficará em poder dos órgão de controle o tempo todo, mas só será revelado à sociedade após a licitação. Críticas Em 2011, a Consultoria de Orçamento da Câmara disse ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que “objetos subjetivos” permitirão corrupção e superfaturamento e recorreu ao STF contra a lei 12.462/11. A Advocacia Geral da União e a ex-ministra e senadora Gleisi Hoffman discordam. Dizem que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos. 3. Inversão das fases da licitação O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Nas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final. O que diz a lei do RDC Primeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações. 4. Redução dos recursos O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) O licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na Justiça O que diz a lei do RDC O julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação. 5. Preço e qualidade O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) A lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item. O que diz a lei do RDC Na contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Mas a Medida Provisória 630 acaba com essa restrição. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”. 6. Aditivos O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) As empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desequilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas. O que diz a lei do RDC Apesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê ainda duas exceções para eles: ==> por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50% ==> por mudança no projeto, nos limites 25% e 50% ==> para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos 7. Bônus ou remuneração variável O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) A empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras. O que diz a lei do RDC O governo poderá conceder uma ?remuneração variável? às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento. Críticas Consultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação? 8. Aeroportos de outras cidades O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Não trata desse assunto. O que diz a lei do RDC Aeroportos de capitais a até 350 km das cidades-sedes da Copa podem usar o RDC. A Medida Provisória 630 permite o uso generalizado em qualquer lugar. 9. Publicidade O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Praticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial. O que diz a lei do RDC Só os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração. 10. Comissão de licitação O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Não menciona o assunto, apurou a reportagem do site. O que diz a lei do RDC A maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas. 11. Licitantes remanescentes O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Se o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado. O que diz a lei do RDC Quase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados… – aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra. 12. Endividamento de cidades-sede da Copa O que a diz a lei antiga das licitações (8.666/93) Pela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011. O que diz a lei do RDC O prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo. Fontes: Lei 12.463/11, relatório das MPs 630/14 e 527/11, assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça Senado aprova ampliação do RDC para todas as obras públicas Mais sobre RDC Nosso jornalismo precisa da sua assinatura

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