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Texto determina que os operadores dos aeroportos deverão disponibilizar os recursos físicos necessários para a realização da inspeção das bagagens despachadas. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 4257/2021, apresentado no início do mês na Câmara dos Deputados, quer propor a inspeção obrigatória das bagagens despachadas em voos domésticos. A ação, que já é realizada nas viagens internacionais, visa ampliar uma maior segurança aos passageiros dentro do avião. O texto é de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS).
De acordo com o projeto, quando em atuação nos aeródromos regulados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os operadores aéreos deverão realizar a vistoria dos itens que partem de uma área restrita de segurança para seguir nos voos.
Confira a íntegra do PL:
O texto também determina que os operadores dos aeroportos deverão disponibilizar os recursos físicos necessários para a realização da inspeção de segurança. O deputado adota um tom alarmista ao defender a proposta: "Não há que se esperar pela consumação de um ato terrorista para que se possa legislar a respeito", escreve em sua justificativa. "Devemos nos antecipar". O último caso de sequestro de aeronaves comerciais no Brasil ocorreu em 2000, quando assaltantes sequestraram um voo da antiga VASP para levar uma carga milionária presente no voo.
Atualmente, a resolução nº 515/2019 da Anac prevê apenas a inspeção nas bagagens de mão, aquelas que acompanham o passageiro dentro da cabine do avião.
Na justificativa para a obrigatoriedade de inspeção das bagagens despachadas, o deputado afirma que “na mesma proporção em que as relações internacionais se tornam mais intensas e também que o Brasil se insere no tabuleiro nas nações, mais o país ainda se torna um alvo atrativo para ameaças terroristas de origem externa. Entretanto, não se pode descuidar, também, das ameaças terroristas internas.”
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