Ação popular mira todos os ministros da Previdência de Lula

Eduardo Militão

Uma ação popular na Justiça tem como alvo todos os cinco ministros que responderam pela Previdência durante o governo Lula. Um advogado do Rio de Janeiro quer que os responsáveis pela pasta, desde janeiro de 2003, paguem R$ 51 milhões aos cofres públicos para recuperar o prejuízo da concessão supostamente irregular de benefícios fiscais à faculdade Instituto Presbiteriano Mackenzie.

Na ação, o deputado Ricardo Berzoini (SP), atual presidente do PT, é responsabilizado pelo não-cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da faculdade. Já seus sucessores – o ex-senador Amir Lando (PMDB-RO), o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e o atual ministro da Previdência, Luiz Marinho – são acusados de omissão por não julgarem a tempo um recurso do Mackenzie para manter seus benefícios fiscais.

A assessoria do Ministério da Previdência diz que a ação perdeu seu objetivo, porque, após quatro anos de tramitação, a pasta julgou o recurso da faculdade paulistana, cancelando a remissão de impostos (leia mais). O autor da ação e dois auditores ouvidos pelo Congresso em Foco, porém, dizem que parte dos tributos não recolhidos pode acabar não retornando ao governo porque a dívida prescreve em cinco anos.

O advogado Cristiano Barretto, de Niterói (RJ), ingressou com uma ação popular contra a faculdade paulistana e os ex-ministros da Previdência na 17ª Vara Federal de Brasília. Quer que eles devolvam R$ 50 milhões aos cofres públicos por impostos não pagos pela faculdade (como cota patronal de INSS, Cofins, CSLL, PIS e CPMF) e paguem mais R$ 1 milhão como indenização por dano moral coletivo.

Segundo ele, em 2003, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu parecer pelo cancelamento do Cebas do Mackenzie – que valeria de janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Ainda de acordo com o advogado, a faculdade não poderia ser considerada filantrópica por, entre outros motivos, não conceder, em contrapartida à isenção de impostos, gratuidades à comunidade no percentual de 20% de suas receitas. Com base no parecer dos fiscais do INSS, o então ministro Ricardo Berzoini cancelou o certificado da faculdade particular.

Recuo

Entretanto, o ministro recuou de sua decisão dois meses e meio depois, em 21 de junho de 2003. Berzoini mandou três fiscais a São Paulo para reavaliar, in loco, sua própria decisão. Enquanto isso, o Mackenzie poderia usufruir os benefícios do Cebas normalmente.

Os fiscais foram à faculdade e confirmaram os problemas. “Constatamos ainda outras irregularidades, como o fato de eles concederem bolsas de estudos para funcionários, para atingirem o percentual de 20% e usarem o estágio dos alunos de direito como forma de gratuidade à população”, informou um dos fiscais ao Congresso em Foco, sob a condição de anonimato.

O recurso do Mackenzie, no entanto, demorou quatro anos para ser julgado, apesar de a Lei 9.784/99 determinar que esse prazo não pode ser superior a 30 dias. Para Barretto, o argumento de que falta pessoal no Ministério da Previdência para acelerar a análise desses casos não procede.

“Os ministros da pasta não julgam [...] para não sofrerem desgaste ‘político’ com as entidades pseudo-beneficentes, que, por certo, devem financiar campanhas eleitorais com seu caixa dois ou, como querem alguns, com receitas não contabilizadas”, dispara ele, na ação popular. Mas a assessoria do Ministério da Previdência informa que há 700 processos sobre Cebas para serem analisados por apenas quatro advogados na Consultoria Jurídica do órgão. “O montante existente é muito superior à quantidade de pessoal responsável pela análise dos processos”.
 
Além dos R$ 50 milhões de ressarcimento e do R$ 1 milhão por dano moral coletivo, Barretto quer que Berzoini devolva o valor das diárias dos três fiscais do INSS que foram reavaliar o caso do Mackenzie in loco.

“Utilizou o ministro [...] de fiscais da Previdência Social – que deveriam estar fiscalizando empresas – para buscarem, in loco, provas favoráveis à entidade. Esse pedido não tinha por objetivo apurar ‘verdade real’ alguma, como dito no ato, mas sim suspender a validade da sua decisão”, diz o advogado, na ação.

Um fiscal que foi mandado a São Paulo ameniza as críticas. Diz não ser “normal” a reavaliação de uma decisão do ministro, mas considera legal a postura de Berzoini. “Eles [o Mackenzie] acharam uma brecha na legislação e pediram uma revisão”, disse ele ao Congresso em Foco.

Julgamento tardio

Após a ação ser protocolada na Justiça e a publicação de uma reportagem do Congresso em Foco sobre a morosidade do governo em julgar recursos contra entidades filantrópicas, o Ministério da Previdência finalmente cancelou o Cebas do Mackenzie. A decisão ocorreu no último dia 27 de novembro.

Como o Cebas valia de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, o governo pode cobrar o imposto não pago integralmente, diz a assessoria do Ministério da Previdência, baseada na Lei 8.212/91.

Entretanto, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que o prazo para cobrança seja de apenas cinco anos. Essa é a preocupação tanto de Barretto quanto de dois fiscais da Receita Federal ouvidos pelo Congresso em Foco.

“O STJ manda cobrar cinco anos. É uma tendência”, disse um deles. Dessa forma, tudo o que o Mackenzie não pagou de imposto entre janeiro de 2001 e novembro de 2002 ficaria perdido mesmo com a decisão do Ministério da Previdência, tomada há um mês e meio.

Para a assessoria da Previdência, o fato de o atual ministro Luiz Marinho confirmar, apenas em novembro do ano passado, a primeira decisão de Berzoni, de 2003, não significa que o ex-ocupante do cargo tenha se equivocado ao suspender seu próprio ato.

“A decisão do ex-ministro Berzoini foi adotada com fundamento no parecer CJ/MPS 3.123/2003, que concluiu pela necessidade de reavaliação [...] do processo. [...] Ao administrador é dado rever os seus atos que possam, de qualquer forma, es