O caso Petrobras: instituições públicas e o papel do Estado

Não é para menos. Como temos visto pelo noticiário, um dos grandes temas do momento é a confusão envolvendo a desastrada compra de uma refinaria americana feita pela Petrobras em 2006. A refinaria se revelou um verdadeiro "mico" e, para se tornar rentável, precisa de investimentos bilionários. Depois de várias confusões por causa de um contrato estranhamente mal feito, nossa Petrobras vai amargar um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões. E isso na hipótese mais otimista.

Agora, com vários anos de atraso, as responsabilidades estão sendo apuradas no Tribunal de Contas da União, o TCU, e é aí que vemos como os mais básicos conceitos da cidadania são mal entendidos ou desrespeitados por aqui. Querem um exemplo? O ministro-chefe de uma instituição pública, Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), pressiona diária e abertamente os ministros do TCU para arquivarem o pedido de bloqueio de bens da presidente da Petrobras, Graça Foster, feito pelo Ministério Público.

Ora, a presidente de uma empresa pública não pode ser confundida com a própria organização que dirige. Assim como o papel do Estado é criar condições para a garantia de segurança pública, educação básica, justiça e igualdade de oportunidades para os cidadãos, a AGU é uma instituição que visa defender os interesses da União na Justiça e não desse ou daquele servidor individualmente num caso que cheira a negligência ou má-fé com os recursos públicos. Seja o servidor quem for!

Por mais que a gente veja a Petrobras como um patrimônio dos brasileiros, o fato é que o Estado não é feito para ser empreendedor e dirigir empresas com missão claramente comercial. Ele deve usar a sua força e tamanho para regular, fiscalizar e incentivar mercados e não competir dentro deles. Pois, se ele é juiz e competidor ao mesmo tempo, está comprometida a sua isenção. Esse é um desentendimento que costuma abrir as portas para a utilização negligente dos recursos públicos, a corrupção ou o uso político-partidário de cargos de grande importância para o país.

Mas a sociedade civil organizada está de olho e esta semana mesmo a Unafe, associação dos advogados públicos federais protocolou na própria AGU um pedido oficial de explicações para a conduta de seu ministro-chefe em relação ao caso da refinaria comprada pela Petrobras. Para a entidade, causou preocupação a posição do ministro ao pedir "que não fosse adotada a medida cautelar que se destinava a proteger o patrimônio público".

E aproveitando que falamos em TCU, vale conferir o V Congresso realizado pela associação Auditar, dos auditores de controle externo. No evento, que vai acontecer na próxima semana, temos confirmadas as presenças do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Brito, do atual presidente do TCU Augusto Nardes e de diversos especialistas. Na pauta de debates, dentre outros temas, o sistema de escolha dos ministros do TCU e dos conselheiros dos tribunais regionais, que privilegia muito mais o viés político-partidário de ocasião e não os técnicos de carreira, servidores concursados e efetivamente compromissados com a transparência e ética no trato da coisa pública.

Duas excelentes oportunidades para refletirmos sobre o verdadeiro papel do Estado e como nossos políticos insistem em se fazer de desentendidos.

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