Nazareno questiona oito decisões do Supremo

30/4/2013

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1- Fidelidade partidária. Supremo disse que mudança de partidos significa perda de mandato, mas Nazareno diz que a Constituição não prevê isso. 2- Verticalização das eleições. Emenda do Congresso para que as coligações estaduais respeitassem a coerência das nacionais não valeu para a mesma eleição em que foi aprovada a mudança. “Mas a resolução deles sobre a fidelidade partidária foi feita no mesmo ano e valeu”. 3- Uso de células-tronco embrionárias para pesquisa. STF não julgou outra Adin à Lei de Biossegurança semelhante por suposto temor das multinacionais dos transgênicos. 4- Aborto de anencéfalos. STF criou uma possibilidade de aborto além do que está no Código Penal, que só pode ser modificado pelos parlamentares. 5- Royalties. O ministro Luiz Fux decidiu suspender a votação do veto aos royalties. Depois, em 2013, com a retomada da votação, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a lei aprovada pelo Congresso. 6- Partidos políticos. Ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente sessão do Senado que analisa projeto para limitar o funcionamento dos novos partidos políticos. 7- União homoafetiva. STF decidiu com base em interpretação da Constituição em vez de deixar a votação para o Congresso, como aconteceu na França 8- Suspensão de votações como vetos e royalties. Fonte: Nazareno Fonteles, autor da PEC 33 OUTROS CASOS POLÊMICOS 9- Reservas indígenas. STF declarou legal a demarcação da Raposa Serra do Sol, mas, sem ser questionado sobre isso, criou 19 condições para a terra indígena. Ministério Público recorreu. 10- Mensalão. STF determinou a perda imediata dos mandatos dos deputados condenados, apesar de o artigo 55 da Constituição ser contrário à medida. Veja ainda: Deputado defende prisão de de ministros do STF Outros textos sobre Judiciário

Nazareno questiona oito decisões do Supremo

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