GOVERNO DO MARANHÃOSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALFonte: Secom11/04/2013NOTA Roseana Sarney passou a ser servidora do Senado Federal em 1974, depois de ingressar por meio de um processo seletivo. A aposentadoria ocorre 38 anos depois.O salário de Governadora do Estado do Maranhão é de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais). Com a aposentadoria, caso a soma dos rendimentos ultrapasse o teto de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a Governadora Roseana já tomou medidas no sentido de devolver aos cofres públicos o valor a mais.Nota do SenadoResposta da Assessoria de ImprensaPrezado jornalista Eduardo Militão,Tendo em vista os seus questionamentos, recebidos em 11 de abril de 2013, informamos:1) Roseana Sarney entrou no Senado em 1984. Foi por concurso público? Se não, Como foi?Não. A servidora foi contratada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 9 de novembro de 1984.2) Depois que Roseana tornou-se governadora do Maranhão, recebeu rendimentos do Senado? Por quê?Não. A servidora ficou afastada de seu cargo sem remuneração, em cumprimento ao disposto no art. 38, I, da Constituição Federal. 3) Agora, aposentada, vai receber como senadora ou como analista legislativa?A servidora contribuiu para o RPPS por mais de 34 anos e dois meses. Tendo cumprido todos os requisitos da EC 47, de 2005, aposentou-se como servidora pública, no cargo de Analista Legislativo. 4) Quem vai pagar a aposentadoria: a previdência dos servidores públicos (RPPS), o IPC ou o plano de seguridade dos congressistas?Como dito, aposentou-se como servidora pública. 5) A portaria diz que a senadora vai receber "proventos integrais". Foi descontado o período em que ela esteve fora do Senado e, eventualmente, poderia não ter contribuído para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) ou para o IPC?Conforme dispõe o artigo 38 da Constituição Federal, o tempo de afastamento dos servidores públicos para exercício de mandato eletivo é contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.A servidora contribuiu para o RPPS por mais de 34 anos e dois meses, tendo averbado tempo de contribuição anterior ao seu ingresso no Senado Federal (de 1974 a 1984). Preencheu, assim, todos os requisitos exigidos pela EC 47/2005 para aposentadoria (30 anos de contribuição, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo). 6) Qual o valor dos rendimentos de aposentadoria de Roseana Sarney?R$ 23.859,34, brutos. 7) Os rendimentos da aposentadoria serão acumulados com os de governadora do Maranhão? Por quê? 8) Considerando-se que o salário de governadora do Maranhão é público - R$ 15.409,95 -, facilmente o acúmulo de rendimentos vai ultrapassar o teto constitucional de R$ 28 mil mensais brutos. O que o Senado vai fazer? Por quê? De acordo com o Acórdão 2274/2009-TCU-Plenário, quando os rendimentos são provenientes de diferentes esferas de governo, poderes ou fontes remuneratórias, o art. 37, inciso XI, da CF/88 tem eficácia limitada ou relativa complementável, dependendo, para a aplicação do teto remuneratório, de normatização infraconstitucional, o que não ainda não ocorreu. 9) Gostaríamos de receber cópia digital da íntegra do processo Processo SF nº 005045/13-4? Em último caso, estamos à disposição para fazer vista do processo e extrair cópias. Os processos de aposentadoria contem informações fiscais, protegidas por sigilo constitucional.Senado aposenta governadora do Maranhão
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