Congresso prepara redução da multa do FGTS de domésticas
Congresso em Foco
11/4/2013 | Atualizado às 21:01
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[caption id="attachment_107759" align="alignright" width="285" caption="Jucá: "Família não faz previsão financeira, como uma empresa, para suportar algo extremamente pesado""]
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O Congresso Nacional caminha para reduzir a multa a ser paga pelo empregador ao empregado doméstico em caso de demissão sem justa causa. A redução, de 40% para 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi defendida hoje (11) por parlamentares que integram a comissão especial que estuda propostas de regulamentação da chamada PEC das Domésticas. Promulgada pelo Congresso no último dia 26, a emenda constitucional estende à categoria os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos demais trabalhadores. Alguns desses direitos, no entanto, ainda dependem de nova lei para entrar em vigor.
Relator da comissão especial, que tem como objetivo enxugar o emaranhado de leis do país e regulamentar algumas pendentes, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugere a redução da multa para não comprometer o orçamento familiar dos empregadores. "Família não faz previsão financeira, como uma empresa, para suportar algo extremamente pesado", afirmou o senador.
Os principais pontos da PEC das Domésticas
A íntegra da PEC das Domésticas
Jucá diz que não há como submeter o empregador doméstico aos mesmos encargos de um empresário, e que a ideia é justamente amenizar o peso dos encargos trabalhistas que famílias terão com domésticos a partir da PEC. Na sexta-feira passada, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), apresentou projeto para reduzir as alíquotas do FGTS e livrar o empregador do pagamento da multa em caso de demissão sem justa causa.
Assim que foi promulgada, a PEC das Domésticas alimentou discussões de que provocaria demissões em massa, por onerar custos empregatícios. A proposta do peemedebista foi defendia por outros integrantes da comissão. Na reunião de hoje, o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu que, na hipótese ou iminência de demissões em massa, órgãos competentes promovam a profissionalização desses trabalhadores.
Burocracia domiciliar
Parlamentares também discutiram a implementação de um cadastro que viabilizará a emissão, por meio da internet, de um documento registrando a movimentação de todos os encargos trabalhistas. A guia única reuniria, além do recolhimento do saldo do FGTS em conta vinculada, contribuições previdenciárias (também do empregador) e seguro por acidente de trabalho.
Segundo Jucá, a sugestão foi discutida com diversos órgãos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal, que tem entre suas atribuições o recolhimento e o controle desses encargos. A intenção é simplificar a concessão e o cumprimento dos direitos recém-adquiridos pelo trabalhador doméstico.
Para o senador, da maneira como foi aprovada, a PEC das Domésticas pode levar a rescisões contratuais e desequilibrar as contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele lembrou que, embora relativamente reduzido, o nível de desemprego em 6% contrasta com os crescentes registros de pagamento do seguro-desemprego.
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O Congresso Nacional caminha para reduzir a multa a ser paga pelo empregador ao empregado doméstico em caso de demissão sem justa causa. A redução, de 40% para 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi defendida hoje (11) por parlamentares que integram a comissão especial que estuda propostas de regulamentação da chamada PEC das Domésticas. Promulgada pelo Congresso no último dia 26, a emenda constitucional estende à categoria os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos demais trabalhadores. Alguns desses direitos, no entanto, ainda dependem de nova lei para entrar em vigor.
Relator da comissão especial, que tem como objetivo enxugar o emaranhado de leis do país e regulamentar algumas pendentes, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugere a redução da multa para não comprometer o orçamento familiar dos empregadores. "Família não faz previsão financeira, como uma empresa, para suportar algo extremamente pesado", afirmou o senador.
Os principais pontos da PEC das Domésticas
A íntegra da PEC das Domésticas
Jucá diz que não há como submeter o empregador doméstico aos mesmos encargos de um empresário, e que a ideia é justamente amenizar o peso dos encargos trabalhistas que famílias terão com domésticos a partir da PEC. Na sexta-feira passada, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), apresentou projeto para reduzir as alíquotas do FGTS e livrar o empregador do pagamento da multa em caso de demissão sem justa causa.
Assim que foi promulgada, a PEC das Domésticas alimentou discussões de que provocaria demissões em massa, por onerar custos empregatícios. A proposta do peemedebista foi defendia por outros integrantes da comissão. Na reunião de hoje, o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu que, na hipótese ou iminência de demissões em massa, órgãos competentes promovam a profissionalização desses trabalhadores.
Burocracia domiciliar
Parlamentares também discutiram a implementação de um cadastro que viabilizará a emissão, por meio da internet, de um documento registrando a movimentação de todos os encargos trabalhistas. A guia única reuniria, além do recolhimento do saldo do FGTS em conta vinculada, contribuições previdenciárias (também do empregador) e seguro por acidente de trabalho.
Segundo Jucá, a sugestão foi discutida com diversos órgãos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal, que tem entre suas atribuições o recolhimento e o controle desses encargos. A intenção é simplificar a concessão e o cumprimento dos direitos recém-adquiridos pelo trabalhador doméstico.
Para o senador, da maneira como foi aprovada, a PEC das Domésticas pode levar a rescisões contratuais e desequilibrar as contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele lembrou que, embora relativamente reduzido, o nível de desemprego em 6% contrasta com os crescentes registros de pagamento do seguro-desemprego.
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