Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas

13/3/2013

Expandir publicidade

- proteção contra despedida sem justa causa; - seguro-desemprego; - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); - garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; - adicional noturno; - proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; - salário-família; - jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; - hora extra; - redução dos riscos do trabalho; - creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade; - reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; - seguro contra acidente de trabalho; - proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; - proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos. Tudo que já publicamos sobre a PEC das Domésticas

Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas

Notícias Mais Lidas

Mudanças no vale-alimentação entram em vigor sob pressão de liminares

Moraes autoriza doutorado e permanência de Silvinei Vasques na Papudinha

Vídeo: operação da PF tem mala com dinheiro jogada pela janela

Conselho de Comunicação Social do Congresso elege nova diretoria

CPI do Crime Organizado cancela oitivas de Cláudio Castro e Raquel Lyra

Artigos Mais Lidos

A hipocrisia do teto remuneratório no serviço público brasileiro

Fortalecimento do Banco Central como instituição típica de Estado

Os servidores públicos não defendem os supersalários

A sentença de morte da verdade: Como o TSE legalizou a manipulação eleitoral

A escolha que nos define