Sem projeto no Congresso, reajuste de servidores federais aguarda definição

O Ministério da Gestão e da Inovação, ao longo de 2024, firmou acordos de reajuste salarial com 45 categorias. Para que esses reajustes sejam efetivamente oficializados, ainda é necessário que o Executivo envie para o Congresso Nacional projeto de lei que conceda o aumento de remuneração. A expectativa é de que o projeto, assim que enviado, tramite em regime de urgência juntamente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA).  (Veja abaixo as 45 categorias que firmaram acordos) Em setembro deste ano, a pasta estimou que o impacto orçamentário dos acordos firmados com os servidores públicos em 2025 será de R$ 16,8 bilhões. Além disso, no projeto há uma reserva de R$ 2,1 bilhões para novas vagas na administração pública federal. Em 2024 não houve reajuste para o funcionalismo. No ano passado, foi concedido um reajuste linear de 9% a todos os servidores, além do aumento no auxílio-alimentação. Neste ano, no entanto, o governo firmou acordo com 45 categorias do funcionalismo público, o que corresponde a 98,2% da força de trabalho do governo federal. Apenas os funcionários da carreira de finanças e controle, lotados na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tesouro Nacional, não assinaram acordo com o Executivo antes do envio do Orçamento de 2025 ao Congresso. O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos avalia que o governo tem duas opções, no momento, enviar os reajustes como projeto de lei ou como medida provisória. Ele acrescenta que, em ambos os casos, o mais correto é esperar a aprovação do PLOA, que autoriza o aumento para despesa e dotação para cumprir acordos. A votação do texto deve acontecer na semana que antecede o recesso legislativo.  "Se o governo enviar PL, tem que esperar a LOA ser aprovada, no mínimo, antes de promulgar ou sancionar a lei. Se o governo editar MPV, também tem que esperar a LOA ser aprovada, mas, nesse caso, os efeitos seriam a partir de 1º de janeiro", explica o especialista. "Um PL dificilmente seria aprovado até meados de fevereiro, tanto mais que o PLOA só deve ser votado no final da sessão legislativa".  Luiz Alberto também argumenta que "seria uma grande irresponsabilidade" aprovar o texto antes do PLOA. Ele explica que o correto seria aguardar a sanção do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Em caso de uma aprovação no próximo ano apenas do projeto dos reajustes, várias categorias que estabeleceram o aumento salarial a partir de janeiro de 2025 seriam prejudicadas. Nesses casos, exigiria o pagamento retroativo do valor não recebido.  Vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) afirmou ao Congresso em Foco que o projeto está "atrasado" e deveria ter chegado ao Congresso. A ministra Esther Dweck informou aos deputados que seria enviado ainda este ano. O parlamentar acrescentou que "talvez não estejam querendo enviar reajustes com ajuste fiscal".  Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério da Gestão e da Inovação não estimou uma data para que o projeto seja enviado ao Congresso e explicou que "darão detalhes" apenas quando houver o envio da proposta de reajuste. Confira quais categorias tiveram acordo com o Executivo:

1. Carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai
2. Carreiras da Agência Nacional de Mineração - ANM
3. Analistas Técnicos de Políticas Sociais - ATPS
4. Analistas em Tecnologia da Informação - ATI
5. Delegados e Peritos Criminais da Polícia Federal - PF
6. Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal - PF
7. Policiais Rodoviários Federais - PRF
8. Agentes Federais de Execução Penal (Policiais Penais Federais) - PPF
9. Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal - RFB
10. Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal - PPF
11. Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil - BC
12. Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF
13. Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA
14. Magistério Federal - PROIFES Federação
15. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e PECs Setoriais - Fazenda, Cultura, entre outros - ERCE
16. Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho - PST / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS / Agentes de Combate às Endemias - Lei nº 13.026, de 03/09/2014
17. Magistério Federal - Andes-SN/Sinasefe
18. Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
19. Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG
20. CVM e Susep
21. Carreira de Analista de Comércio Exterior
22. Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA
23. Carreira de Planejamento e Orçamento
24. Carreiras do IBGE
25. Carreiras do Ipea
26. Carreiras da Previc
27. Oficiais e Agentes de Inteligência da Abin
28. Grupo DACTA
29. Grupos de Apoio e de Informações da Abin
30. Carreiras do Meio Ambiente - Ibama, ICMBio e MMA
31. Médicos Peritos
32. Tecnologia Militar - PCCTM
33. DNIT - Carreiras e PEC
34. INCRA/MDA - PCC Reforma e Desenvolvimento Agrário
35. Peritos Federais Agrários
36. Agências Reguladoras
37. FNDE e INEP
38. Assistentes e Oficiais de Chancelaria
39. Diplomatas
40. Carreiras da Fiocruz
41. Carreiras do Inmetro
42. Carreiras do Inpi
43. Carreiras da Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas - IEC e do Centro Nacional de Primatas - CENP
44. Carreiras do INSS
45. Analistas de Infraestrutura - AIE