STF confirma decisão que determina prisão em segunda instância
11/11/2016
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Na semana passada, Cármen Lúcia desempatou julgamento em favor da prisão após condenação em segunda instância
[caption id="attachment_268740" align="alignleft" width="300" caption="Na semana passada, Cármen Lúcia desempatou julgamento em favor da prisão após condenação em segunda instância"][fotografo]Rosinei Coutinho/SCO/STF[/fotografo][/caption]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) confirmar a decisão em que validou a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. Em votação eletrônica, os ministros entenderam que a decisão deve ser aplicada em todos os casos que estão em andamento no Judiciário.
Em outubro, por seis votos a cinco, o Supremo tinha mantido o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.
Em fevereiro, o STF havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância.
As ações
A OAB contesta o proposto pelo STF ao defender que o entendimento dos ministros prejudica o princípio da ampla defesa já prevista no Código de Processo Penal (CPP). No texto da Constituição, o CPP destaca que ninguém poderá ser preso até a sentença condenatória concluída. Ainda de acordo com a OAB, a decisão do STF não determinou o que as instâncias inferiores devem fazer, por exemplo. O órgão também enfatiza que a presunção à inocência é um princípio humanitário e que a prisão deve ser “exceção”.
Já a ação do PEN é assinada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay – criminalista famoso por defender políticos em Brasília. Mas, apesar de os seus clientes serem bem remunerados, Kakay mencionou as pessoas de classes mais baixas para justificar o pedido de revogação do entendimento do STF. Para ele, pessoas com menor poder aquisitivo têm mais chances de serem condenadas em primeira e segunda instância.
O advogado justificou ainda que garantir a prisão apenas ao final do processo investigatório “preserva os direitos da população”.
Com informações da Agência Brasil
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