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A presidente da CCJ da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (27) a PEC 164/2012, do ex-deputado Eduardo Cunha, que proíbe todas as formas de aborto no Brasil. O texto estava na pauta desta terça, mas não chegou a ser deliberada.
Sob relatoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ, a PEC 164/2012 começou a ser discutida no colegiado na primeira quinzena de novembro, enfrentando obstrução por parte do governo. Os instrumentos de obstrução, porém, se esgotaram, levando a bancada governista a apresentar um pedido de vistas, esgotado no dia 19.
A proposta altera o Art. 5º da Constituição, definindo a proteção à vida desde a concepção. Com isso, ficam excluídas as atuais formas de aborto legal, como em gravidez decorrente de estupro ou em situação de risco de morte da gestante.
Em seu lugar, a comissão aprovou nesta terça a mudança nos limites da Floresta Nacional de Brasília, a criação de fundos coletivos por transportadores de cargas para assegurarem veículos e o aumento da multa por violações trabalhistas a crianças e adolescentes.
Também foi discutido o PLP 215/2019. O projeto foi apresentado sucessivas vezes na pauta ao longo do ano, e prevê a possibilidade das assembleias legislativas estaduais legislarem sobre matéria penal, competência atualmente privativa da União. Este enfrentou resistência do governo, que conseguiu segurar a votação até o início da ordem do dia em Plenário, momento em que o regimento interno determina a interrupção das decisões nas comissões.