Revisão de dívidas estaduais une aliados e oposição
Congresso em Foco
26/3/2015 | Atualizado às 17:19
A-A+
[caption id="attachment_190959" align="alignleft" width="285" caption="Jucá, Levy e Renan: reunião no Senado virou rotina"]
[fotografo]Jane de Araújo/Agência Senado[/fotografo][/caption]O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu mais um (ou alguns) recado ao governo ao conduzir, nesta quarta-feira (25), a sessão plenária que conferiu urgência ao projeto de renegociação do índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União, aprovado no dia anterior pelos deputados. Além da reafirmação de que o Congresso ficou mais forte que a Presidência, ainda expôs a rara convergência entre aliados e oposicionistas acerca de um tema caro ao pacto federativo em gestação no Parlamento. Ao fim de um dia de negociações com a equipe econômica do governo, restou a certeza: esse consenso entre membros da base e da oposição vai confirmar já na próxima terça-feira (31) a aprovação do texto que veio da Câmara, contrariando o Planalto.
Nas palavras de um dos governistas, o governo cometeu um "erro primário e desnecessário". Um dos principais defensores da gestão Dilma Rousseff no Congresso, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse ao Congresso em Foco que o Planalto aumenta um desgaste já expressivo em nome de um ônus que, em sua opinião, é "zero" para os cofres da União. "Sinceramente, acho que foi primária a reação do governo em relação a isso. O governo errou. O impacto no resultado primário é zero! Esse debate tem que ser bem colocado, porque [o impacto orçamentário] vai na conta dos juros - R$ 2 bilhões que o governo deixa de receber, mas que os estados deixam de pagar. No resultado primário, a soma é zero, mas com um impacto político gigantesco", lamenta o parlamentar fluminense, explicando que o cálculo da dívida terá impacto relativo.
"Sem levar em consideração que o efeito que vai resultar dessa renegociação das dívidas é abrir espaço para algumas prefeituras e estados conseguirem empréstimos, financiamentos. Esses bilhões, na verdade, poderiam significar [no futuro] R$ 30 bi a mais em investimentos, e nós estamos com a economia entrando em recessão", adverte o petista.
Lindbergh disse que "ninguém entendeu" o prazo pedido nesta quarta-feira (25) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para que o governo prepare um plano de adequação orçamentária face à aprovação do novo indexador das dívidas e das demais necessidades de ajuste fiscal - o que já foi apelidado de "Plano Levy" por senadores, que se reuniram pela manhã com o ministro e aceitaram não votar o projeto já na parte da tarde, como tinham decido Renan e seu companheiro de partido e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).
"Na verdade, ninguém está conseguindo entender [o pedido de Levy]. Acho que foi um grande equívoco. Temos de ter preocupação com o ajuste fiscal, mas temos de ter outra preocupação, com o crescimento econômico. Estamos entrando em recessão, então aliviar estados e prefeituras para que consigam financiamentos para aumentar seu investimento é fundamental neste momento", acrescentou Lindbergh, classificando como "burro" o comportamento do governo em relação aos entes. "Há um sentimento de todo o Congresso para derrubar isso."
Neo-oposicionistas
Outro sinal emitido por Renan ao governo, como este site detalhou em 10 de março, é que sua nova condição de principal opositor da presidenta Dilma Rousseff ganha força à medida que a pauta de votações é definida. E com caprichos como, por exemplo, dar à relatoria do projeto de renegociação das dívidas à mais recente desafeta de Dilma, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que já anunciou desembarque do partido em direção ao PSB.
Até a votação de terça-feira (31), Levy vai voltar à mesa de negociações com o Congresso - leia-se Renan Calheiros e Eduardo Cunha - em busca de uma solução para os quase R$ 3 bilhões de custo extra que a transformação do projeto em lei representaria. Ou, ao menos, para tentar fazer com que parlamentares operem mudanças na proposição. Mas Renan se mantém a favor do projeto como veio da Câmara e já avisou que, se Dilma vetar algum trecho da lei, que em resumo reduz a dívida de estados e municípios, a reação será imediata.
"O Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. É o Congresso, ao final e ao cabo, que vai apreciar o veto", advertiu o senador, para quem o ajuste em curso "desajusta estados e municípios". Vale lembrar que, na sessão plenária de ontem (quarta, 25), o Senado também aprovou requerimento de urgência para outro projeto de lei, este convalidando incentivos fiscais para os estados e o Distrito Federal. Pai do atual governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), Renan encontrava, com a deliberação plenária, uma forma de pressionar o governo a rediscutir o pacto federativo.
Depois de se reunir em café da manhã ontem com senadores petistas, para então demonstrar o problema em que o governo está metido, Levy é esperado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na próxima terça-feira, logo pela manhã, para servir o "Plano Levy" aos demais mandatários. Dilma torcerá pelo êxito do ministro: no turno da tarde, afinal, está prevista a votação do projeto do novo indexador - em um momento de críticas, inclusive de petistas fiéis, à maneira com que o Planalto tem operado o chamado ajuste fiscal.
"O ministro fez um apelo para voltar com propostas e acatamos. Voltamos para cá em janeiro com duas MPs [as medidas provisórias 664 e 665, que dificultam o acesso a benefícios trabalhistas] editadas, chamadas de ajuste fiscal. Se é só isso, achamos que não basta. Precisamos entender qual é o início, o meio e o fim do ajuste", reclamou o senador petista Walter Pinheiro (BA), para quem o governo tem apresentado projetos isolados e superficiais para tentar o equilíbrio das contas e a retomada do crescimento. "Queremos ver qual o ajuste proposto por ele. Tem que levar em conta o que vai atender aos estados. Queremos inserir no ajuste algo que seja consenso."
"Muito constrangimento"
Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB) minimizou o fato de Marta Suplicy ser a relatora do projeto em plenário ("Já foi prefeita de São Paulo e tem toda a competência para produzir o relatório", observou) e direcionou a artilharia para Dilma sobre entendimento obtido antes das eleições de outubro, "quando ela firmou um acordo com o Senado". "Quando se fez um apelo, inclusive, para que fosse votada a matéria após o período eleitoral, sob risco de ameaçar a avaliação do grau de risco de investimento do Brasil", disse o tucano à reportagem.
Cássio se refere à regulamentação da lei que troca o indexador das dívidas - que desde 1997, no caso dos estados, e de 2001, no caso dos municípios, são corrigidas, mensalmente, pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) e acréscimo de 6%, 7,5% ou 9%, segundo especificidades de cada contrato. A lei complementar que altera esse modelo, aprovada no ano passado e sancionada por Dilma em novembro, estabelece a correção dessas dívidas segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ou o percentual da taxa básica de juros (Selic), definindo-se que seja aplicado o índice com a menor a percentagem - depois de aprovada a mudança, o governo passou a adiar a regulamentação, à época argumentando que a conta traria um impacto de R$ 15 bilhões.
"O que estamos fazendo é garantir a sequência de um acordo que foi firmado. É com muito constrangimento - mas com muito constrangimento mesmo - que somos obrigados a dizer que a presidente novamente mentiu ao povo brasileiro quando firmou o acordo no ano passado e, agora, quer descumprir o que foi firmado", emendou o tucano.
Ex-líder do governo Dilma no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) reforça o clima de consenso em torno da necessidade de revisão do indexador, e também mencionou o acordo de 2014. "Vamos discutir e votar, na próxima semana, o indexador e cobrar do governo que cumpra a palavra. A mesma dificuldade que o governo federal tem hoje, na questão do equilíbrio fiscal, estados e municípios também têm. Temos de resolver a situação de todos", disse ao Congresso em Foco, negando que o PMDB imponha a pauta que deseja em detrimento dos planos do Planalto.
"Essa pauta é do Congresso e do país. Esse acordo foi feito com o Planalto. Não há qualquer ação desconectada daquilo que foi combinado no ano passado. Para o Congresso, vale a palavra do ano passado e vale a palavra neste ano. Estamos cumprindo o que combinamos", arrematou.
Crise na base
Mas se Jucá dá a entender que o governo, sempre que negociar com o PMDB, vai emplacar suas proposições no Congresso, Lindbergh diz até acreditar que a relação entre Planalto e base aliada vai melhorar, mas desde que Dilma trilhe o caminho correto na área econômica. Para o petista, quanto pior o setor estiver, mais "dependência" o governo terá em relação ao seu principal aliado, que conta com 18 senadores e 71 deputados (para efeito de comparação, o PT é o segundo maior partido do Parlamento, com 14 e 64 representantes, respectivamente).
"Espero que [a parceria] melhore, mas minha preocupação é muito com a economia. Vivemos uma crise política no país, mas estou achando que está faltando um animador no governo em relação à economia. Tem gente com previsão de crescimento negativo de 1,5%, 2%. Quando se coloca o país em recessão, perde-se mais popularidade, traz-se mais insatisfação, tira-se mais força do governo e ele fica ainda mais dependente do PMDB. Espero que a relação com a base melhore, mas para isso é preciso olhar para a economia com muita atenção", observou.
O senador Reguffe (PDT-DF) concorda com Lindbergh, e vai além. "Do ponto de vista político, o governo está totalmente sem articulação política. Agora, do ponto de vista do que é justo, na minha concepção nós precisamos fazer prevalecer a Federação que existe neste país. Então, precisamos que estados e municípios tenham uma autonomia maior, e mais condições de gerir suas finanças", disse Reguffe ao site, para quem a renegociação é válida e correta, enquanto mantém-se evidente a necessidade de reforma tributária.
Para Reguffe, o governo deve primar pela eficiência e qualificar seus gastos. "O governo partiu para um ajuste fiscal penalizando o contribuinte. Isso é equivocado, e o governo deveria reduzir as suas despesas, reduzir o número de ministérios e cargos comissionados, e não descontar no contribuinte, criando e aumentando impostos. Isso não é correto", completou o pedetista.
O que diz o projeto
O texto - Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que valida a revisão do indexador das dívidas - concede prazo de 30 dias para que a União assine com estados e municípios os aditivos contratuais com os novos índices. A contagem do prazo começa a partir da data em que o devedor se manifestar, por meio de protocolo no Ministério da Fazenda, ficando os entes autorizados a aplicar automaticamente o novo índice caso o governo não cumpra a etapa de assinatura em 30 dias.
E, depois de encerrado esse prazo, os entes devedores poderão recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a execução da lei. Fica ressalvado à União o direito de cobrar eventuais diferenças depois de recalculadas as dívidas. A renegociação do indexador automaticamente diminui o saldo devedor dos entes, por meio do recálculo retroativo a 1º de janeiro de 2013.
A lei sancionada em novembro de 2014, na prática legitimada pelo projeto aprovado na terça-feira (24) pelos deputados, também permite à União conceder desconto sobre saldos devedores dos contratos. Esse desconto deve ser equivalente à diferença entre o saldo devedor registrado em 1º de janeiro de 2013 e o que foi apurado tendo como base a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos até essa mesma data, considerados os abatimentos.
Esforço fiscal
A nova lei beneficiará cerca de 180 municípios. São Paulo é o mais favorecido deles, uma vez que tem uma dívida de R$ 62 bilhões com a União e, com a alteração dos índices de correção, poderá vê-la reduzida quase que à metade, em R$ 36 bilhões, segundo cálculos da prefeitura.
Diante do inevitável, Dilma repetiu, naquela mesma terça-feira (24), a tese de que o governo não tem como custear a troca do indexador em tempos de crise econômica, e foi muito criticada pela fala. Para a petista, "um imenso esforço fiscal" está em curso no momento, e o projeto estaria na contramão do planos do governo. "Achamos importantíssimo tratar da dívida dos estados, mas não podemos fazer essa despesa. O governo federal não pode dizer para vocês - porque seria inconsequente da nossa parte - que temos espaço fiscal para resolver esse problema", argumentou.
Mais sobre pacto federativo
Mais sobre crise na base
[fotografo]Jane de Araújo/Agência Senado[/fotografo][/caption]O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu mais um (ou alguns) recado ao governo ao conduzir, nesta quarta-feira (25), a sessão plenária que conferiu urgência ao projeto de renegociação do índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União, aprovado no dia anterior pelos deputados. Além da reafirmação de que o Congresso ficou mais forte que a Presidência, ainda expôs a rara convergência entre aliados e oposicionistas acerca de um tema caro ao pacto federativo em gestação no Parlamento. Ao fim de um dia de negociações com a equipe econômica do governo, restou a certeza: esse consenso entre membros da base e da oposição vai confirmar já na próxima terça-feira (31) a aprovação do texto que veio da Câmara, contrariando o Planalto.
Nas palavras de um dos governistas, o governo cometeu um "erro primário e desnecessário". Um dos principais defensores da gestão Dilma Rousseff no Congresso, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse ao Congresso em Foco que o Planalto aumenta um desgaste já expressivo em nome de um ônus que, em sua opinião, é "zero" para os cofres da União. "Sinceramente, acho que foi primária a reação do governo em relação a isso. O governo errou. O impacto no resultado primário é zero! Esse debate tem que ser bem colocado, porque [o impacto orçamentário] vai na conta dos juros - R$ 2 bilhões que o governo deixa de receber, mas que os estados deixam de pagar. No resultado primário, a soma é zero, mas com um impacto político gigantesco", lamenta o parlamentar fluminense, explicando que o cálculo da dívida terá impacto relativo.
"Sem levar em consideração que o efeito que vai resultar dessa renegociação das dívidas é abrir espaço para algumas prefeituras e estados conseguirem empréstimos, financiamentos. Esses bilhões, na verdade, poderiam significar [no futuro] R$ 30 bi a mais em investimentos, e nós estamos com a economia entrando em recessão", adverte o petista.
Lindbergh disse que "ninguém entendeu" o prazo pedido nesta quarta-feira (25) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para que o governo prepare um plano de adequação orçamentária face à aprovação do novo indexador das dívidas e das demais necessidades de ajuste fiscal - o que já foi apelidado de "Plano Levy" por senadores, que se reuniram pela manhã com o ministro e aceitaram não votar o projeto já na parte da tarde, como tinham decido Renan e seu companheiro de partido e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).
"Na verdade, ninguém está conseguindo entender [o pedido de Levy]. Acho que foi um grande equívoco. Temos de ter preocupação com o ajuste fiscal, mas temos de ter outra preocupação, com o crescimento econômico. Estamos entrando em recessão, então aliviar estados e prefeituras para que consigam financiamentos para aumentar seu investimento é fundamental neste momento", acrescentou Lindbergh, classificando como "burro" o comportamento do governo em relação aos entes. "Há um sentimento de todo o Congresso para derrubar isso."
Neo-oposicionistas
Outro sinal emitido por Renan ao governo, como este site detalhou em 10 de março, é que sua nova condição de principal opositor da presidenta Dilma Rousseff ganha força à medida que a pauta de votações é definida. E com caprichos como, por exemplo, dar à relatoria do projeto de renegociação das dívidas à mais recente desafeta de Dilma, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que já anunciou desembarque do partido em direção ao PSB.
Até a votação de terça-feira (31), Levy vai voltar à mesa de negociações com o Congresso - leia-se Renan Calheiros e Eduardo Cunha - em busca de uma solução para os quase R$ 3 bilhões de custo extra que a transformação do projeto em lei representaria. Ou, ao menos, para tentar fazer com que parlamentares operem mudanças na proposição. Mas Renan se mantém a favor do projeto como veio da Câmara e já avisou que, se Dilma vetar algum trecho da lei, que em resumo reduz a dívida de estados e municípios, a reação será imediata.
"O Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. É o Congresso, ao final e ao cabo, que vai apreciar o veto", advertiu o senador, para quem o ajuste em curso "desajusta estados e municípios". Vale lembrar que, na sessão plenária de ontem (quarta, 25), o Senado também aprovou requerimento de urgência para outro projeto de lei, este convalidando incentivos fiscais para os estados e o Distrito Federal. Pai do atual governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), Renan encontrava, com a deliberação plenária, uma forma de pressionar o governo a rediscutir o pacto federativo.
Depois de se reunir em café da manhã ontem com senadores petistas, para então demonstrar o problema em que o governo está metido, Levy é esperado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na próxima terça-feira, logo pela manhã, para servir o "Plano Levy" aos demais mandatários. Dilma torcerá pelo êxito do ministro: no turno da tarde, afinal, está prevista a votação do projeto do novo indexador - em um momento de críticas, inclusive de petistas fiéis, à maneira com que o Planalto tem operado o chamado ajuste fiscal.
"O ministro fez um apelo para voltar com propostas e acatamos. Voltamos para cá em janeiro com duas MPs [as medidas provisórias 664 e 665, que dificultam o acesso a benefícios trabalhistas] editadas, chamadas de ajuste fiscal. Se é só isso, achamos que não basta. Precisamos entender qual é o início, o meio e o fim do ajuste", reclamou o senador petista Walter Pinheiro (BA), para quem o governo tem apresentado projetos isolados e superficiais para tentar o equilíbrio das contas e a retomada do crescimento. "Queremos ver qual o ajuste proposto por ele. Tem que levar em conta o que vai atender aos estados. Queremos inserir no ajuste algo que seja consenso."
"Muito constrangimento"
Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB) minimizou o fato de Marta Suplicy ser a relatora do projeto em plenário ("Já foi prefeita de São Paulo e tem toda a competência para produzir o relatório", observou) e direcionou a artilharia para Dilma sobre entendimento obtido antes das eleições de outubro, "quando ela firmou um acordo com o Senado". "Quando se fez um apelo, inclusive, para que fosse votada a matéria após o período eleitoral, sob risco de ameaçar a avaliação do grau de risco de investimento do Brasil", disse o tucano à reportagem.
Cássio se refere à regulamentação da lei que troca o indexador das dívidas - que desde 1997, no caso dos estados, e de 2001, no caso dos municípios, são corrigidas, mensalmente, pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) e acréscimo de 6%, 7,5% ou 9%, segundo especificidades de cada contrato. A lei complementar que altera esse modelo, aprovada no ano passado e sancionada por Dilma em novembro, estabelece a correção dessas dívidas segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ou o percentual da taxa básica de juros (Selic), definindo-se que seja aplicado o índice com a menor a percentagem - depois de aprovada a mudança, o governo passou a adiar a regulamentação, à época argumentando que a conta traria um impacto de R$ 15 bilhões.
"O que estamos fazendo é garantir a sequência de um acordo que foi firmado. É com muito constrangimento - mas com muito constrangimento mesmo - que somos obrigados a dizer que a presidente novamente mentiu ao povo brasileiro quando firmou o acordo no ano passado e, agora, quer descumprir o que foi firmado", emendou o tucano.
Ex-líder do governo Dilma no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) reforça o clima de consenso em torno da necessidade de revisão do indexador, e também mencionou o acordo de 2014. "Vamos discutir e votar, na próxima semana, o indexador e cobrar do governo que cumpra a palavra. A mesma dificuldade que o governo federal tem hoje, na questão do equilíbrio fiscal, estados e municípios também têm. Temos de resolver a situação de todos", disse ao Congresso em Foco, negando que o PMDB imponha a pauta que deseja em detrimento dos planos do Planalto.
"Essa pauta é do Congresso e do país. Esse acordo foi feito com o Planalto. Não há qualquer ação desconectada daquilo que foi combinado no ano passado. Para o Congresso, vale a palavra do ano passado e vale a palavra neste ano. Estamos cumprindo o que combinamos", arrematou.
Crise na base
Mas se Jucá dá a entender que o governo, sempre que negociar com o PMDB, vai emplacar suas proposições no Congresso, Lindbergh diz até acreditar que a relação entre Planalto e base aliada vai melhorar, mas desde que Dilma trilhe o caminho correto na área econômica. Para o petista, quanto pior o setor estiver, mais "dependência" o governo terá em relação ao seu principal aliado, que conta com 18 senadores e 71 deputados (para efeito de comparação, o PT é o segundo maior partido do Parlamento, com 14 e 64 representantes, respectivamente).
"Espero que [a parceria] melhore, mas minha preocupação é muito com a economia. Vivemos uma crise política no país, mas estou achando que está faltando um animador no governo em relação à economia. Tem gente com previsão de crescimento negativo de 1,5%, 2%. Quando se coloca o país em recessão, perde-se mais popularidade, traz-se mais insatisfação, tira-se mais força do governo e ele fica ainda mais dependente do PMDB. Espero que a relação com a base melhore, mas para isso é preciso olhar para a economia com muita atenção", observou.
O senador Reguffe (PDT-DF) concorda com Lindbergh, e vai além. "Do ponto de vista político, o governo está totalmente sem articulação política. Agora, do ponto de vista do que é justo, na minha concepção nós precisamos fazer prevalecer a Federação que existe neste país. Então, precisamos que estados e municípios tenham uma autonomia maior, e mais condições de gerir suas finanças", disse Reguffe ao site, para quem a renegociação é válida e correta, enquanto mantém-se evidente a necessidade de reforma tributária.
Para Reguffe, o governo deve primar pela eficiência e qualificar seus gastos. "O governo partiu para um ajuste fiscal penalizando o contribuinte. Isso é equivocado, e o governo deveria reduzir as suas despesas, reduzir o número de ministérios e cargos comissionados, e não descontar no contribuinte, criando e aumentando impostos. Isso não é correto", completou o pedetista.
O que diz o projeto
O texto - Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que valida a revisão do indexador das dívidas - concede prazo de 30 dias para que a União assine com estados e municípios os aditivos contratuais com os novos índices. A contagem do prazo começa a partir da data em que o devedor se manifestar, por meio de protocolo no Ministério da Fazenda, ficando os entes autorizados a aplicar automaticamente o novo índice caso o governo não cumpra a etapa de assinatura em 30 dias.
E, depois de encerrado esse prazo, os entes devedores poderão recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a execução da lei. Fica ressalvado à União o direito de cobrar eventuais diferenças depois de recalculadas as dívidas. A renegociação do indexador automaticamente diminui o saldo devedor dos entes, por meio do recálculo retroativo a 1º de janeiro de 2013.
A lei sancionada em novembro de 2014, na prática legitimada pelo projeto aprovado na terça-feira (24) pelos deputados, também permite à União conceder desconto sobre saldos devedores dos contratos. Esse desconto deve ser equivalente à diferença entre o saldo devedor registrado em 1º de janeiro de 2013 e o que foi apurado tendo como base a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos até essa mesma data, considerados os abatimentos.
Esforço fiscal
A nova lei beneficiará cerca de 180 municípios. São Paulo é o mais favorecido deles, uma vez que tem uma dívida de R$ 62 bilhões com a União e, com a alteração dos índices de correção, poderá vê-la reduzida quase que à metade, em R$ 36 bilhões, segundo cálculos da prefeitura.
Diante do inevitável, Dilma repetiu, naquela mesma terça-feira (24), a tese de que o governo não tem como custear a troca do indexador em tempos de crise econômica, e foi muito criticada pela fala. Para a petista, "um imenso esforço fiscal" está em curso no momento, e o projeto estaria na contramão do planos do governo. "Achamos importantíssimo tratar da dívida dos estados, mas não podemos fazer essa despesa. O governo federal não pode dizer para vocês - porque seria inconsequente da nossa parte - que temos espaço fiscal para resolver esse problema", argumentou.
Mais sobre pacto federativo
Mais sobre crise na base
