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Acompanhe a reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma as reuniões deliberativas, nesta quarta-feira (30), após o período das eleições municipais. Na pauta, está o projeto de lei (PL) que concede o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em atividades de fiscalização (2.326/2022), relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Outro destaque da pauta é o PL 2.891/2020, que está em apreciação terminativa, ou seja, a menos que algum senador entre com recurso, a matéria não será analisada pelo plenário em caso de aprovação, e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. O relator do texto é o senador Jorge Seif (PL-SC).