CCJ obriga Caixa a criar banco de dados de ganhadores de loteria
Congresso em Foco
27/11/2013 | Atualizado às 12:44
A-A+
[caption id="attachment_137408" align="alignleft" width="285" caption="Caixa também deverá manter por cinco anos dados sobre lotéricas onde foram feitas as apostas ganhadoras"]
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) proposta que cria novas regras para o pagamento de prêmios de loterias com o objetivo de evitar a lavagem de dinheiro. O projeto, que seguirá para análise final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), obriga a Caixa Econômica Federal a manter um banco de dados sobre os ganhadores e as lotéricas onde foram feitas as apostas vencedoras pelo período de cinco anos.
No banco de dados, segundo a proposta, deverão constar o nome completo e o número do documento oficial de identificação do apostador; a modalidade de loteria ou sorteio, a data do concurso e do pagamento do prêmio, além de valores e forma de premiação. Caberá à Caixa acionar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) sempre que constatar qualquer indício de que a premiação possa ser usada para lavar dinheiro obtido de maneira ilegal.
O arquivo também deve trazer a identificação das loterias responsáveis pelas apostas premiadas, com números oficiais de registro e identificação dos responsáveis legais pelo negócio.
O texto também prevê punições à Caixa e seus administradores em caso de descumprimento às novas normas, que vão desde a cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 20 milhões, conforme prevê a Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro.
O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Caso seja aprovada pela CAE, em decisão terminativa, a proposta seguirá diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário.
Leia mais loterias
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) proposta que cria novas regras para o pagamento de prêmios de loterias com o objetivo de evitar a lavagem de dinheiro. O projeto, que seguirá para análise final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), obriga a Caixa Econômica Federal a manter um banco de dados sobre os ganhadores e as lotéricas onde foram feitas as apostas vencedoras pelo período de cinco anos.
No banco de dados, segundo a proposta, deverão constar o nome completo e o número do documento oficial de identificação do apostador; a modalidade de loteria ou sorteio, a data do concurso e do pagamento do prêmio, além de valores e forma de premiação. Caberá à Caixa acionar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) sempre que constatar qualquer indício de que a premiação possa ser usada para lavar dinheiro obtido de maneira ilegal.
O arquivo também deve trazer a identificação das loterias responsáveis pelas apostas premiadas, com números oficiais de registro e identificação dos responsáveis legais pelo negócio.
O texto também prevê punições à Caixa e seus administradores em caso de descumprimento às novas normas, que vão desde a cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 20 milhões, conforme prevê a Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro.
O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Caso seja aprovada pela CAE, em decisão terminativa, a proposta seguirá diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário.
Leia mais loterias
