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Chances da proposta de emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de corte de gastos é baixa, tendo em vista a tramitação
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta segunda-feira (16) que a intenção do governo é votar ainda nesta semana todo o pacote que trata do corte de gastos, contrariando as estimativas de que não haveria tempo hábil para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que necessita dos votos de 3/5 dos deputados e senadores em dois turnos de votação.
Ao todo, o governo enviou ao Congresso três matérias:
- A PEC 45/2024 trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria “uma tramitação mais difícil na Câmara dos Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação”;
- O projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 autoriza o governo federal a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esta matéria altera trechos do arcabouço fiscal;
- Já o projeto de lei (PL) 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando aos parâmetros do arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.