O artigo de Abramovay sobre o caso Sindilegis x Congresso em Foco

5/2/2012

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Leia o artigo publicado na Folha de S. Paulo em 5 de fevereiro de 2012, na página A13: Resposta por eventuais danos não pode ameaçar a liberdade PEDRO ABRAMOVAY ESPECIAL PARA A FOLHA A lista dos servidores do Senado que ganham mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal, divulgada pelo site Congresso em Foco, é informação de importante relevância pública. Dezenas de funcionários que tiveram seus nomes divulgados entraram cada um com uma ação contra o site. Há duas questões a serem analisadas. A primeira é o fato de que o custo para o site de montar uma estrutura jurídica para responder a cada uma dessas ações pode inviabilizar sua própria existência. No Brasil, não há censura prévia, mas os órgãos de imprensa respondem pelos danos que causarem. É um bom princípio. Mas isso não pode inviabilizar a divulgação de dados de interesse público. Principalmente porque com a internet a difusão de informação não ocorre só por empresas com grandes departamentos jurídicos. Se aceitarmos um modelo que cria um enorme risco jurídico para a divulgação de dados, estaremos enfraquecendo a liberdade de imprensa. Mas há um ponto ainda mais sério. É possível imaginar que salários de servidores devam ser secretos? Alega-se que a divulgação viola a intimidade. Ora, os beneficiários dos programas sociais do governo têm seu nome divulgado publicamente. O Supremo já enfrentou esta questão. Servidores do município de São Paulo tentaram derrubar um decreto que obriga a divulgação de todos os salários na cidade. Disse o ministro Ayres Britto em seu voto - que manteve a divulgação - que esse "é o preço que se paga por uma carreira pública no seio de um Estado Republicano. Recentemente, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que diz que todas as informações que não afetem a segurança do Estado devem ser públicas. Espera-se que, na regulamentação, fique claro que os salários dos servidores devem ser divulgados. Assim, o site não correrá mais riscos, pois os dados divulgados serão, oficialmente, públicos. Pedro Abramovay é professor da Escola de Direito da FGV Direito Rio. Leia ainda: Quem são os servidores que processam o Congresso em Foco Folha de S.Paulo noticia assédio judicial ao Congresso em Foco Estadão destaca “ofensiva” judicial contra o Congresso em Foco Comentaristas da CBN apoiam divulgação de supersalários Sindicato dos Jornalistas e Abraji repudiam ações Juiz decide unir ações contra Congresso em Foco Justiça extingue dois processos de supersalários Exclusivo: um quarto do Congresso tem supersalário Começa a maratona de processos sobre supersalários Tudo sobre supersalários

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