Veja o veto da presidente Dilma

28/9/2011

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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 Texto do veto: Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: (...) § 4º do art. 37 “§ 4º O atendimento dos requisitos do art. 25 da LRF para transferências voluntárias será verificado em relação aos registros no CNPJ de todos os órgãos e entidades do ente federado convenente.” Razões do veto “Ao exigir adimplência de todos os órgãos da Administração direta e indireta, a maioria dos entes da Federação poderá ficar impossibilitada de pleitear recursos de convênios, com prejuízos à continuidade dos serviços e programas públicos e, consequentemente, à população.” A íntegra da mensagem de veto Dilma veta medida de combate à corrupção

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