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Votação do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que flexibiliza a aplicação da Lei da Ficha Limpa, ficou para após as eleições municipais Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O plenário do Senado aprovou de forma simbólica – sem registro formal de votos – nesta terça-feira (20) a urgência do projeto de um decreto legislativo que derruba parte dos efeitos de decreto do presidente Lula que restringe o acesso a armas de fogo e munição. Com isso, o texto pode ser votado com mais rapidez no plenário, pulando etapas de tramitação.
A votação da matéria ficou para a próxima terça (27). O PDL 206/2024 já foi aprovado pela Câmara e, se passar pelos senadores, poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso, sem o aval do presidente Lula.
O PDL pretende derrubar seis pontos do decreto presidencial, editado em julho do ano passado. Dentre eles estão a suspensão de qualquer controle sobre armas de pressão; a permissão do funcionamento de clubes de tiro num raio de 1 quilômetro de escolas; o fim do regime de progressão de nível para atiradores; e a competência de fiscalização ao Exército.
A matéria materializa um acordo firmado entre o governo e a bancada da bala. Na Câmara, as negociações envolveram reuniões com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.