As oito ações do MPF contra o Senado

4/8/2011

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Pedidos feitos à Justiça Federal 1- Supersalários: suspender pagamentos acima do teto constitucional 2- Impedir pagamentos por horas extras e jornada de trabalho irregulares 3 - Suspender pagamentos por acumulação ilegal de cargos públicos 4- Suspender pagamento irregular de incorporação de gratificação por ocupar cargos em comissão e das verbas extras decorrentes disso 5- Impedir pagamento de adicional de especialização antes da entrada em vigor do plano de carreira do Senado (julho de 2010), do adicional por tempo de serviço dos que não tinham condições para isso até julho de 2010 e de outras remunerações, como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) 6- Recalcular e corrigir pagamento de pensões e aposentadorias e as atualizações desses benefícios 7- Obrigar o Senado a só implementar atos que realmente tenham sido publicados em Diário Oficial ou Boletim Administrativo de Pessoal (BAP) eletrônico. Obrigar a Casa a reformular o setor de controle interno da Casa, determinando auditorias periódicas na folha de pagamentos 8- Proibir o Senado de criar, transformar e extinguir cargos se não houver resolução específica sobre isso Tudo sobre supersalários

As oito ações do MPF contra o Senado

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