Uma lei geral, mas nem tanto

Edson Sardinha

Após votar propostas que atingem o próprio meio político, como a redução do recesso parlamentar, o fim da verticalização e do pagamento de extras pela convocação, o Congresso prioriza agora um projeto de lei que pretende alcançar 98% das empresas brasileiras: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Aprovada por uma comissão especial no início de dezembro, a proposta chega, nesta terça-feira, ao plenário da Câmara com status de prioridade e a promessa de provocar uma verdadeira reforma tributária no segmento que responde por 20% da economia do país. As negociações entre o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e a Receita Federal estão bem adiantadas.
 
Um ponto, entretanto, escapa a qualquer tipo de acordo e terá de ser decidido no voto. O governo vai tentar derrubar, em Plenário, o artigo que estende a quatro categorias de prestadores de serviço a possibilidade de aderir ao Simples (programa de simplificação de impostos das micro e pequena empresas): os contabilistas, os corretores de imóveis, os profissionais da construção civil e os da publicidade e propaganda. "A comissão (especial que analisou a proposta) já decidiu isso (a inclusão desses setores), e não voltaremos atrás", avisa o relator, em entrevista ao Congresso em Foco.

A proposta inicial estendia o Simples a todos os profissionais liberais, o que, segundo a Fazenda, acarretaria uma perda anual de R$ 1,3 bilhão em arrecadação para municípios, estados e União. Diante do veto do governo à proposta, o relator decidiu restringir as categorias a serem beneficiadas pela simplificação tributária. A mordida diminuiu, mas ainda é considerada grande pela Receita. Hoje, com exceção de serviços de natureza não-intelectual, como o de lavanderia e o de salão de beleza, as demais atividades de prestadores de serviço estão proibidas de optar pelo programa.

Supersimples

Entre outras mudanças, a Lei Geral unifica nove impostos e contribuições - seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Além disso, garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as alíquotas do Simples.

"O governo não tem como objetivo (com a Lei Geral) arrecadar tributos. A intenção é formalizar empresas. Mas temos de ter o cuidado para que o déficit previdenciário não aumente", adverte o deputado José Pimentel (PT-CE), que foi relator da reforma da Previdência na Câmara.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei resultará numa perda de arrecadação imediata de R$ 16 bilhões. Desse montante, R$ 6 bilhões se referem a perdas em impostos federais e R$ 10 bilhões ao que o INSS estima deixar de arrecadar em contribuições previdenciárias.

Perdas revertidas

O relator do projeto da Lei Geral minimiza os efeitos negativos da mudança. Segundo Hauly, a renúncia fiscal total prevista com a aprovação do projeto será de R$ 6,4 bilhões por ano e ficará concentrada nas receitas administradas pela União. O deputado garante que as perdas serão compensadas com o crescimento da mão-de-obra formal na economia nos próximos 12 meses. "São visões distintas do processo. O combate à informalidade trará mais arrecadação", explica Hauly ao comentar a diferença entre as contas.

Os ganhos no combate à informalidade constituem o principal argumento do segmento para convencer o governo a abrir mão da arrecadação. Segundo o governo, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa vai gerar, numa estimativa mais conservadora, um milhão de empresas para o mercado formal já em seu primeiro ano de vigência. Com isso, a expectativa é de que 1,3 milhão de trabalhadores passe para a formalidade ainda em 2006. Gente que passará a ter carteira assinada e a contribuir para a Previdência Social.