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Câmara discute versão final de PL que libera licitações para contratação de serviços para enfrentamento a calamidades públicas. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados vota nesta segunda-feira (12) um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar 108/2024 (íntegra), o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Com a urgência aprovada, o texto pode já ser analisado pelo plenário nesta semana. Assista abaixo em vídeo.
- O projeto institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), responsável pela cobrança, fiscalização e distribuição do novo imposto. O IBS vai unificar o que hoje são os impostos ICMS e ISS.
- A pauta do dia inclui também o PL 3.027/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Leia a ordem do dia aqui.