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Sete senadores apresentaram propostas de emenda à regulação da reforma tributária para aumentar tributos sobre armas e munições. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de partes do decreto presidencial que trata da regulamentação da posse, coleção de armas e funcionamento de clubes de tiro. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, liderado pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, recebeu aval em Plenário nessa terça-feira (28), por meio de um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que reduziu a amplitude dos itens revogados. A votação foi em caráter simbólico, ou seja, não houve manifestação individual de voto.
Alexandrino comemorou o acordo que viabilizou a aprovação do projeto, destacando também a disposição do governo para negociar as alterações. Conforme antecipou o Congresso em Foco, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vinha tratando do assunto com a bancada da bala. Segundo ele, o PDL respeita a linha política do governo para o setor, mas elimina exigências consideradas excessivas, como a distância mínima em relação a estabelecimentos de ensino, que excluiria a maioria dos clubes das normas.
O texto exclui do decreto presidencial (Decreto 11.615/23) três definições: arma de fogo histórica, arma de fogo de acervo de coleção e atirador desportivo.
No que diz respeito às armas de uso restrito, o PDL exclui da categoria armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 mm, desde que disparem projéteis de qualquer natureza. O projeto também permite que aqueles que adquiriram armas nessa categoria antes da nova regulamentação continuem com elas e comprem munição correspondente.
O PDL também retira do decreto a proibição de colecionar certos tipos de armas de fogo automáticas ou semiautomáticas, desde que atendam a determinados critérios, como estar em uso pelas Forças Armadas.
Quanto aos clubes de tiro desportivo, o projeto modifica as restrições de localização, eliminando a exigência de distância superior a 1 quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino. No entanto, ainda permanece a necessidade de cumprir as condições de uso e armazenamento das armas utilizadas no estabelecimento.
O PDL também propõe a exclusão de certas exigências para a obtenção do certificado de atirador desportivo, como a participação em competições em quantidade proporcional ao nível pretendido ao longo de 12 meses.
Essas alterações refletem um equilíbrio entre a regulamentação do setor de armas e a flexibilização de certas exigências consideradas excessivas. O texto seguirá para o Senado para análise e possíveis ajustes antes de se tornar lei. (Com informações da Agência Câmara)