Fábio GóisDos 513 titulares, os pouco mais de 300 deputados que foram ao Plenário da Câmara nesta terça-feira (9) aprovaram a Medida Provisória 494/10, que altera o sistema de execução do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e reformula o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A matéria segue para a apreciação do Senado.Confira a íntegra da MP 494/10O objetivo da MP seria reduzir entraves burocráticos na transferência de recursos da União em casos de calamidade. Mas, na prática, destaque apresentado pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP) ao texto da MP, e aprovado pelos demais deputados, pode ter efeito contrário: a emenda exige apresentação de plano de trabalho, além de “notificação preliminar de desastre”, em cada ato de transferência de recursos para ações de recuperação de áreas atingidas por catástrofes.A medida delega ao Ministério da Integração Nacional a fiscalização do repasse dos recursos. A utilização indevida dos recursos pelos entes federativos, diz o texto da MP, implica suspensão de saques e novas transferências.Os recursos ficarão reservados em conta bancária específica, em instituição financeira federal, e serão administrados por conselho diretor composto por três representantes da União, um dos estados e do Distrito Federal e um dos municípios.Além dos repasses em casos de calamidade pública, a MP institucionaliza o Sindec para propiciar o planejamento e a coordenação das ações de defesa civil em todo o país. Criado pelo Decreto 5.376/05, o sistema passa a constar da legislação vigente.
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