Governo modifica Estatuto da Criança e Adolescente

Thomaz Pires

O governo enviou nesta quarta-feira (14) ao Congresso o projeto de lei (veja a íntegra) que pretende acabar com as punições físicas de pais e educadores contra crianças e adolescentes. O texto faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje 20 anos de criação, e passa a definir como "ação de natureza disciplinar ou punitiva" o uso da força física contra criança ou adolescentes.

Pela proposta, os infratores que infringirem o ECA com uso da violência física estarão sujeitos a encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico, ao programa oficial ou comunitário de proteção à família, e encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.

Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos. Dessa forma, o texto enviado pelo governo alega que a legislação é genérica e precisa ser mais específica no que diz respeito aos castigos. Com isso, a palavra "palmada" foi inserida na redação. Sobre a definição, criticadas pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que avalia que a mudança pode enfraquecer a Lei e monopolizar apenas esse tema, Lula usou do humor para justificar a proposta: "Beliscão dói pra cacete", disse o presidente na cerimônia de comemoração dos 20 anos do ECA.

O presidente Lula partiu em defesa da iniciativa durante a cerimônia e ressaltou o otimismo no aprimoramento da Lei atual. "Tenho consciência de que o Congresso irá aperfeiçoar e conseguir fazer melhor do que nós mandamos. Temos consciência de que alguns conservadores irão fazer disputa conosco. Mas esse é o debate bom. E temos que mostrar que nós estaremos atentos para garantir que as crianças sejam crianças".

A proposta ainda precisa passar pelo setor de protocolo da Câmara para ser numerada e encaminhada para a comissão permanente responsável. Ainda não há prazo para a definição de qual parlamentar deverá relatar o proposta.