CAE aprova anistia de multas trabalhistas de empresas

Renata Camargo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que anistia multas de empresas por não recolherem as contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, que será votada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), isenta os devedores do pagamento de multas sob o argumento de que é preciso incentivar a formalização do contrato de trabalho dos trabalhadores informais.

Veja a íntegra do projeto

Leia o relatório aprovado na CAE

Segundo o relator da matéria, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a mudança pretende regularizar o registro de trabalho dos empregados e evitar a falência de micro e pequenas empresas. "Estamos evitando que pequenas e microempresas sejam autuadas e, consequentemente, inviabilizem a própria empresa por terem dificuldades financeiras de pagar essas multas. Nós estamos dando essa anistia para que as empresas se adequem dentro das relações trabalhistas", disse Claudino.

O texto do projeto não especifica se a anistia servirá apenas para micro e pequenas empresas. O relator, no entanto, nega que a intenção seja beneficiar grandes empresários. "Essa massa de trabalhadores informais está nas pequenas e microempresas. Não estamos protegendo os grandes empresários, de maneira alguma. É para nós formalizarmos, principalmente micro e pequenos empreendedores, que absorvem uma mão-de-obra informal até para ter uma competitividade", disse.

A proposta tem sofrido resistência por parte do governo, que abriria mão do recebimento dos valores das multas. Segundo o relator, amanhã (3) será realizada uma reunião com representantes do governo para discutir ajustes no texto que será votado pela Comissão de Assuntos Sociais. "O governo tem de abrir mão de alguma coisa, para depois ter uma massa de trabalhadores contribuindo para a Previdência", afirmou Claudino.

Entre outras coisas, a proposta prevê a possibilidade de parcelamento, em até 180 prestações mensais, dos débitos com o INSS, e, em até 60 prestações, da dívida referente ao FGTS. De acordo com o projeto, a anistia valerá no prazo de até um ano após a data da promulgação da lei.

Segundo Claudino, estima-se que, no Brasil, a economia informal movimente até R$ 200 bilhões ao ano, o que contribui para que o Estado deixe de arrecadar.