Senado aprova fim de "ficha limpa" para compra de casa própria

Renata Camargo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que exclui a declaração de "ficha limpa" ou "nada consta" da lista de documentos exigidos de famílias de baixa renda para a compra casa própria pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A proposta foi aprovada com emenda do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que limitou o fim da declaração para compradores que ganham até um salário mínimo por pessoa da família.

A proposta foi aprovada por unanimidade em caráter terminativo e deve seguir para apreciação na Câmara sem passar pelo plenário. Em 2007, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou parecer contrário sob o argumento de que retirar a exigência de "ficha limpa" aumentaria o risco de não recebimento dos empréstimos feitos para comprar a casa própria.

"Não se pode ignorar o fato de que a maior parte do déficit habitacional do país está concentrada na faixa de renda mais baixa da população, justamente a que enfrente maiores dificuldades financeiras, para cuja situação o Estado não deve fechar os olhos. (...) Estamos propondo uma emenda para limitar o uso de informação cadastral negativa apenas para mutuários cuja renda familiar per capita seja superior ao salário mínimo", considerou o relator.

O projeto, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), retira a necessidade da apresentação de documentos que comprovem que o comprador não é inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na empresa de análise de créditos Serasa. Na avaliação do autor da proposta, essa cobrança tem sido injusta, já que pessoas mais pobres podem cair na "lista suja" do SPC por atrasos de pagamentos de prestações.

"As exigências são desnecessárias e danosas, uma vez que as famílias de menor renda são exatamente as que, ao mesmo tempo, mais necessitam de auxílio para a aquisição da casa própria e tendem a apresentar maiores restrições cadastrais", disse Zambiasi na justificativa do projeto.

O SNHIS foi criado em 2005 pela Lei 11.124/05, que o define como "sistema de acesso a terra urbanizada e habitação digna à população de menor renda e promove articulação e o acompanhamento para atuação das instituições e órgãos do setor habitacional".

Leia a íntegra do relatório aprovado na CAE.