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PL que regulamenta comitê Gestor do novo sistema tributário recebeu 303 votos favoráveis e 142 votos contrários. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou nesta segunda-feira (25) a Câmara dos Deputados sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Agora, os deputados podem analisar se mantém ou não a prisão do colega.
No ofício encaminhado para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Moraes informa a prisão de Chiquinho "em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa". O ministro também enviou os documentos relacionados ao caso para a análise dos deputados.
As prisões dos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa, suspeitos de terem mandado matar a vereadora carioca Marielle Franco (Psol) em 2018, foram realizadas pela Polícia Federal no domingo (24).
As prisões foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e mantidas pela primeira turma do STF, com base na delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa. Ronnie e Elcio Queiroz, outro ex-PM, estão presos desde 2018, como executores do crime.
Agora, a Câmara pode votar na prisão de Chiquinho Brazão. Por ser deputado federal, Chiquinho tem foro privilegiado. Sua prisão, por definição da Constituição, precisa ser votada pelos deputados em uma sessão do do plenário da Casa.
Pelo regimento interno da Câmara, ao receber o ofício Lira deve encaminhar o caso para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Baixa. O colegiado terá 72 horas para apresentar um relatório prévio sobre o caso.
Nos últimos casos em que um deputado foi preso, o parecer da CCJ foi lido diretamente no plenário da Câmara. Em seguida, começa o processo de defesa do deputado preso. A defesa deve falar antes da leitura do relatório, depois da leitura e depois da discussão por parte dos deputados. Terá 15 minutos de fala em cada um desses momentos.
A votação, então, terá início. Os deputados podem decidir por manter a prisão de Chiquinho ou por revogar a prisão. A votação é aberta e deve ter maioria absoluta (257 votos) para que Chiquinho deixe a prisão.
O deputado carioca foi expulso do União Brasil na noite de domingo (24). "O União Brasil repudia de maneira enfática quaisquer crimes, em especial os que atentam contra a vida, o Estado Democrático de Direito e os que envolvem a violência contra a mulher. A direção do partido manifesta profunda solidariedade às famílias de Marielle e Anderson”, diz nota do partido.