Apontada como prioridade pelo ministro José Gomes Temporão para melhorar a qualidade do atendimento na saúde, a proposta que permite a contratação de funcionários públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) virou alvo de forte bombardeio na Câmara.
Os ataques partem tanto da oposição, que classifica a medida como inconstitucional, quanto da própria base governista, que não aceita votar o projeto tal como foi encaminhado pelo governo e cobra a inclusão de regras mais claras para o novo modelo.
É sob esse clima de total desconfiança que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara, pretende analisar hoje (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que regulamenta dez áreas para a criação das chamadas fundações estatais de direito privado.
Os governistas, encabeçados pelo PT, querem derrubar o parecer do relator, Pedro Henry (PP-MT), que mantém os termos propostos pelo Executivo, para aprovar um texto alternativo, já que, até o início da noite de ontem (13), não havia entendimento sobre o assunto.
“Do jeito que está, o projeto é um cheque em branco. Queremos definir limites”, afirma o deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
Concurso público
Os deputados da base aliada querem explicitar, além da proibição da venda de serviços públicos, regras mais claras para a contratação e demissão dos funcionários das fundações e a definição de mecanismos de controle social sobre as instituições que serão criadas.
Eles também querem tornar obrigatória a realização de concurso público para a contratação dos funcionários das fundações, assim como acontece hoje para a contratação dos empregados de estatais como a Petrobras. Os parlamentares do PT, sobretudo, defendem que os servidores contratados pela CLT, mesmo não tendo estabilidade, tenham algum tipo de garantia no momento da demissão.
Quanto à contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não pelo Regime Jurídico Único (dos servidores públicos), os governistas alegam que não há qualquer objeção. E fazem coro à justificativa do governo. Eles avaliam que só com essa abertura, em alguns casos, será possível contratar profissionais mais qualificados.
“Há cidades em que o prefeito ganha três mil e poucos reais e nenhum outro funcionário do município pode receber salário maior que o do prefeito. Mas um médico experiente não vai querer ir para esse município por causa do salário. Com as fundações, no entanto, ele poderá ser contratado por um salário maior”, explica o deputado Pepe Vargas (PT-RS), autor do substitutivo que será posto em votação caso não haja entendimento e o projeto original seja derrubado.
O petista, no entanto, pondera que é necessário definir limites para que não haja distorções na nova modalidade. “É preciso estabelecer regras para se preservar o direito público”, defende o deputado (veja a justificativa do deputado usada na elaboração do substitutivo).
Assim como outros colegas de bancada, o petista reclama do que chama de “silêncios” do PLP 92/2007. O projeto tem apenas dois artigos e não delimita regras para o funcionamento das fundações híbridas (estatais de direito privado).
Complementação do Estado
As fundações são órgãos criados para complementar a prestação de serviços públicos. Não há, porém, até o momento, fundações que misturem o público e o privado. Ou elas são privadas de direito privado,