Câmara proíbe MP para créditos suplementares

Na análise dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera o trâmite das medidas provisórias, a Câmara proibiu a edição de MPs para tratar de créditos suplementares. Por apenas dois votos, o governo permitiu que esse destaque do PSDB fosse aprovado. Para que o destaque fosse rejeitado, seria necessária, no mínimo, a adesão de 308 deputados (a base do governo reuniu 306).

O elevado número necessário para rejeitar o destaque se deve ao fato de que congressistas apreciaram uma proposta de emenda constitucional. Além do elevado quorum (3/5 em cada Casa Legislativa), uma PEC também exige dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinglia (PT-SP), decidiu adiar a votação dos demais destaques por causa do baixo quorum no plenário. Contudo, o petista convocou reunião de líderes na tentativa de votar alguns projetos de lei ainda nesta noite. A sessão será retomada às 19h30.

Amanhã, parlamentares continuarão analisando um destaque do DEM que acaba com a exigência de a pauta da Casa ser destrancada apenas pela maioria absoluta dos congressistas. De acordo com o texto-base da PEC, que já foi aprovado, a pauta do plenário só poderá ser destrancada quando, no mínimo, 257 deputados assim determinarem. 

“Só quem destranca a pauta é a base do governo. Não é de se imaginar que a oposição consiga construir a maioria absoluta para contribuir com a pauta”, protestou o líder do DEM, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).  

Outro destaque a ser analisado, dessa vez apresentado pela base do governo, determina a manutenção da prerrogativa do governo em editar uma MP para revogar outra anteriormente editada. (Rodolfo Torres)