Deputado esclarece investigação no Supremo
Congresso em Foco
9/8/2012 18:03
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[caption id="attachment_82571" align="alignleft" width="285" caption="Vander Loubet defende legalidade dos aditivos contratuais que firmou quando integrava o governo de Mato Grosso do Sul"]
[fotografo]Ernesto Franco[/fotografo][/caption]O deputado Vander Loubet (PT-MS) enviou nota ao Congresso em Foco em que esclarece as investigações a que responde no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele aparece no levantamento publicado pela Revista Congresso em Foco que revelou a existência de 446 inquéritos e ações penais contra 160 deputados e 31 senadores em tramitação na mais alta corte do país.
Sobrinho do ex-governador Zeca do PT, o deputado é alvo de seis inquéritos por crimes contra a ordem tributária: 2859; 2861; 2862; 2863; 2864, e 2866. Nos dois últimos também é investigado por crimes da Lei de Licitações. É investigado como beneficiário de um esquema de contratação fraudulenta de agências de publicidade, entre 1999 e 2002, no governo de seu tio, do qual participou como secretário estadual.
Candidato a prefeito de Campo Grande, Loubet diz que as acusações são caluniosas e que é um defensor da mais absoluta transparência nas suas ações. Ele defende a legalidade dos aditivos contratuais firmados em sua gestão à frente da Casa Civil do governo de Mato Grosso do Sul.
Revista Congresso em Foco: aproveite para comprar seu exemplar da edição número 3 (se preferir, a revista também está nas bancas)
Parlamentares processados atingem número recorde
Suas Excelências, os investigados
Parlamentares candidatos têm problemas na Justiça
Veja a íntegra da resposta do deputado Vander Loubet:
"Os inquéritos listados pelo Congresso em Foco se referem à acusações caluniosas acerca do período em que exerci o cargo de secretário de Estado de Governo (cargo comumente também conhecido como chefe da Casa Civil) do governo de Mato Grosso do Sul e dizem respeito a possíveis irregularidades na área de publicidade do governo.
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a Procuradoria-Geral da República (PGR), como órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), cumpre o papel de fiscalizar a aplicação das leis e de defesa do patrimônio público. Se houve qualquer tipo de denúncia que aponte possíveis irregularidades no período mencionado, acredito ser obrigação da PGR promover investigação a fim de apurar os fatos. Não tomei conhecimento das supostas irregularidades à época em que se denuncia terem acontecido. Só vim a tomar conhecimento do caso em 2007, por meio da imprensa, quando surgiram tais denúncias. Sobre essa questão ainda vale ressaltar que meu primeiro ato na condição de secretário de Governo, em 1999, foi mandar todos os contratos que havia na pasta ao Ministério Público Estadual (MPE). Até a presente data, o MPE-MS não impugnou ou denunciou nenhuma agência de publicidade.
Nas denúncias apresentadas, questiona-se a quantidade de aditivos de contratos na área de publicidade. Ao STF, esclareci que sim, aditivos foram assinados em contratos de publicidade e o foram por uma questão meramente técnica. Cabe destacar que quando assumi a Secretaria de Estado de Governo, já havia um rol de agências contratadas que prestavam serviço ao governo do Estado. Essas agências, até onde tenho conhecimento, foram pré-qualificadas, seguindo as normas legais. Não havia um número previsto de campanhas em contrato, por isso a cada nova campanha que uma agência precisava executar era feito um aditivo para atender tal demanda. Ou seja, as empresas recebiam por trabalho e não por valor global, daí a razão de muitos aditivos. Legalmente, a Lei 8.666 permite que os contratos sejam renovados até o limite de 60 meses, o que efetivamente ocorreu. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entende que publicidade é contrato de natureza contínua, por isso foram feitos aditivos prorrogando o prazo, aditando os valores e adequando o objeto, mas jamais alterando o limite da 8.666. Como informação adicional, vale observar que na minha gestão na Casa Civil foram gastos apenas R$ 7 milhões em publicidade num período de 18 meses (01/01/1999 a 01/07/2000). Digo "apenas" porque atualmente o governo do Estado de Mato Grosso do Sul gasta de R$ 5 a R$ 6 milhões em um único mês com publicidade institucional.
Como homem público e detentor de mandato, sou defensor da mais absoluta transparência nas minhas ações. Minha idoneidade e o respeito que conquistei junto à população de Mato Grosso do Sul falam por mim. Ademais, respeito e defendo que os homens públicos devem estar à disposição dos veículos de imprensa, dos órgãos fiscalizadores e, sobretudo, da sociedade. O que tramita no STF é um inquérito, não uma ação. Ao final restará ao MPF pedir arquivamento, propor ação ou requerer novas diligências. A mim cabe responder e estar à disposição para prestar qualquer esclarecimento a fim de que qualquer dúvida seja respondida. Inclusive meu sigilo fiscal sempre esteve aberto aos órgãos de fiscalização. Nesse sentido, estou tranquilo quanto às apurações e confio na seriedade de instituições como o MPF e o STF.
Vander Loubet"
[fotografo]Ernesto Franco[/fotografo][/caption]O deputado Vander Loubet (PT-MS) enviou nota ao Congresso em Foco em que esclarece as investigações a que responde no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele aparece no levantamento publicado pela Revista Congresso em Foco que revelou a existência de 446 inquéritos e ações penais contra 160 deputados e 31 senadores em tramitação na mais alta corte do país.
Sobrinho do ex-governador Zeca do PT, o deputado é alvo de seis inquéritos por crimes contra a ordem tributária: 2859; 2861; 2862; 2863; 2864, e 2866. Nos dois últimos também é investigado por crimes da Lei de Licitações. É investigado como beneficiário de um esquema de contratação fraudulenta de agências de publicidade, entre 1999 e 2002, no governo de seu tio, do qual participou como secretário estadual.
Candidato a prefeito de Campo Grande, Loubet diz que as acusações são caluniosas e que é um defensor da mais absoluta transparência nas suas ações. Ele defende a legalidade dos aditivos contratuais firmados em sua gestão à frente da Casa Civil do governo de Mato Grosso do Sul.
Revista Congresso em Foco: aproveite para comprar seu exemplar da edição número 3 (se preferir, a revista também está nas bancas)
Parlamentares processados atingem número recorde
Suas Excelências, os investigados
Parlamentares candidatos têm problemas na Justiça
Veja a íntegra da resposta do deputado Vander Loubet:
"Os inquéritos listados pelo Congresso em Foco se referem à acusações caluniosas acerca do período em que exerci o cargo de secretário de Estado de Governo (cargo comumente também conhecido como chefe da Casa Civil) do governo de Mato Grosso do Sul e dizem respeito a possíveis irregularidades na área de publicidade do governo.
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a Procuradoria-Geral da República (PGR), como órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), cumpre o papel de fiscalizar a aplicação das leis e de defesa do patrimônio público. Se houve qualquer tipo de denúncia que aponte possíveis irregularidades no período mencionado, acredito ser obrigação da PGR promover investigação a fim de apurar os fatos. Não tomei conhecimento das supostas irregularidades à época em que se denuncia terem acontecido. Só vim a tomar conhecimento do caso em 2007, por meio da imprensa, quando surgiram tais denúncias. Sobre essa questão ainda vale ressaltar que meu primeiro ato na condição de secretário de Governo, em 1999, foi mandar todos os contratos que havia na pasta ao Ministério Público Estadual (MPE). Até a presente data, o MPE-MS não impugnou ou denunciou nenhuma agência de publicidade.
Nas denúncias apresentadas, questiona-se a quantidade de aditivos de contratos na área de publicidade. Ao STF, esclareci que sim, aditivos foram assinados em contratos de publicidade e o foram por uma questão meramente técnica. Cabe destacar que quando assumi a Secretaria de Estado de Governo, já havia um rol de agências contratadas que prestavam serviço ao governo do Estado. Essas agências, até onde tenho conhecimento, foram pré-qualificadas, seguindo as normas legais. Não havia um número previsto de campanhas em contrato, por isso a cada nova campanha que uma agência precisava executar era feito um aditivo para atender tal demanda. Ou seja, as empresas recebiam por trabalho e não por valor global, daí a razão de muitos aditivos. Legalmente, a Lei 8.666 permite que os contratos sejam renovados até o limite de 60 meses, o que efetivamente ocorreu. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entende que publicidade é contrato de natureza contínua, por isso foram feitos aditivos prorrogando o prazo, aditando os valores e adequando o objeto, mas jamais alterando o limite da 8.666. Como informação adicional, vale observar que na minha gestão na Casa Civil foram gastos apenas R$ 7 milhões em publicidade num período de 18 meses (01/01/1999 a 01/07/2000). Digo "apenas" porque atualmente o governo do Estado de Mato Grosso do Sul gasta de R$ 5 a R$ 6 milhões em um único mês com publicidade institucional.
Como homem público e detentor de mandato, sou defensor da mais absoluta transparência nas minhas ações. Minha idoneidade e o respeito que conquistei junto à população de Mato Grosso do Sul falam por mim. Ademais, respeito e defendo que os homens públicos devem estar à disposição dos veículos de imprensa, dos órgãos fiscalizadores e, sobretudo, da sociedade. O que tramita no STF é um inquérito, não uma ação. Ao final restará ao MPF pedir arquivamento, propor ação ou requerer novas diligências. A mim cabe responder e estar à disposição para prestar qualquer esclarecimento a fim de que qualquer dúvida seja respondida. Inclusive meu sigilo fiscal sempre esteve aberto aos órgãos de fiscalização. Nesse sentido, estou tranquilo quanto às apurações e confio na seriedade de instituições como o MPF e o STF.
Vander Loubet"
