Regras de proteção em margens são excluídas do Código Florestal
Congresso em Foco
19/4/2012 | Atualizado às 22:06
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[caption id="attachment_65432" align="alignleft" width="319" caption="O relatório de Piau deixa para legislação complementar as regras para preservação das margens de rio"]
[fotografo]Luiz Alves/Câmara[/fotografo][/caption]Um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 1876/1999, que atualiza o Código Florestal Brasileiro, foi apresentado nesta quinta-feira (19) pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Tema que opõe ruralistas a ambientalistas, a matéria vai a votação na próxima semana e mantém a temperatura da polêmica: Piau eliminou do texto original (confira aqui) os percentuais mínimos estipulados para recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) devastadas junto às margens de rios, em propriedades rurais. Os ditames sobre essas áreas a serem recuperadas haviam sido aprovados pelos senadores no fim do ano passado, quando alterações de redação implicaram o retorno do projeto à Câmara.
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A matéria deve ser definitivamente votada na próxima terça-feira (24), segundo o relator da matéria nesta fase de tramitação na Câmara - em 2011, na primeira aprovação do texto no Plenário da Câmara, no que foi a primeira derrota do governo Dilma, a função ficou a cargo de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), agora ministro dos Esportes. Como este site adiantou na última sexta-feira (14), por meio da coluna Esplanada, ruralistas já se preparam para defender seus interesses em plenário. A matéria, que teve tramitação concluída no Senado em 6 de dezembro, precisa passar por mais uma votação na Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.
Segundo o relatório de Paulo Piau, o perímetro de recuperação de margens sob preservação fica passível de ser normatizado em projeto de lei, ou medida provisória, a ser apreciado separadamente - procedimento que admite a participação dos estados, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental, e com prazo de até dois anos para definir os novos limites de recomposição natural. Ainda segundo o substitutivo do peemedebista, as diretrizes desse programa devem ser concebidas pelo governo federal - com parâmetros específicos a cargo do estado, observadas características regionais ambientais e sócio-econômicas - em até 180 dias a partir da vigência do novo Código Florestal.
Apicuns e salgados
Mas a própria eliminação das regras de perímetro em margens de APPs também tem restrições. A alteração tem efeito apenas para quem deve obedecer às regras de reflorestamento de beira de rio em áreas desmatadas até julho de 2008. A recuperação desses áreas é uma alternativa, com viés de anistia, às multas por desmatamento aplicadas a produtores rurais. Para quem não precisa executar a recomposição (produtores que mantêm vegetação nativa em suas propriedades), o relatório do deputado não altera as faixas de preservação de 30 metros (limite mínimo) e 500 metros (máximo), que variam segundo a largura dos rios.
Apontando impasses regimentais para promover a alteração desse ponto do texto, Piau explicou que pequenas propriedades rurais do Nordeste, por exemplo, não teriam como promover o plantio em beira de rios segundo as regras de recomposição fixa do Senado, o que impediria a utilização do solo em até 40%. O deputado também exclui os artigos aprovados pelos senadores referentes ao detalhamento dos chamados "apicuns" e "salgados", áreas onde são criados camarões e congêneres. As regras para tal uso específico do solo foram mantidas em artigos que enfatizam a necessidade de zoneamento ecológico e econômico, em zonas costeiras, que norteia as condições dessas culturas.
Piau também exclui a obrigatoriedade de adesão ao Cadastro Ambiental Rural, em até cinco anos, para que produtores pudessem ter acesso a crédito agrícola. Nesse ponto do texto, o deputado alegou que esse cadastramento poderia prejudicar produtores, uma vez que o governo "não tem o aparato técnico" para atendê-los em todo o país.
O deputado mineiro disse ainda que seu relatório não é bem visto pelo governo, mesmo depois de meses de negociações entre parlamentares e entidades de classe, com papel de destaque para as bancadas ruralistas e ambientalistas da Câmara e do Senado. Com a anuência do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a partir de entendimento entre líderes partidários, Piau disse que, em razão da controvérsia acerca do tema, os rumos do novo Código Florestal serão mesmo definidos no "debate campal" do plenário, centro nervoso das discussões legislativas. Desde a aprovação da matéria no Senado, 21 alterações foram executadas no texto original. "Não tem jeito. Esta matéria é polêmica", resumiu o parlamentar.
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[fotografo]Luiz Alves/Câmara[/fotografo][/caption]Um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 1876/1999, que atualiza o Código Florestal Brasileiro, foi apresentado nesta quinta-feira (19) pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Tema que opõe ruralistas a ambientalistas, a matéria vai a votação na próxima semana e mantém a temperatura da polêmica: Piau eliminou do texto original (confira aqui) os percentuais mínimos estipulados para recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) devastadas junto às margens de rios, em propriedades rurais. Os ditames sobre essas áreas a serem recuperadas haviam sido aprovados pelos senadores no fim do ano passado, quando alterações de redação implicaram o retorno do projeto à Câmara.
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A matéria deve ser definitivamente votada na próxima terça-feira (24), segundo o relator da matéria nesta fase de tramitação na Câmara - em 2011, na primeira aprovação do texto no Plenário da Câmara, no que foi a primeira derrota do governo Dilma, a função ficou a cargo de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), agora ministro dos Esportes. Como este site adiantou na última sexta-feira (14), por meio da coluna Esplanada, ruralistas já se preparam para defender seus interesses em plenário. A matéria, que teve tramitação concluída no Senado em 6 de dezembro, precisa passar por mais uma votação na Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.
Segundo o relatório de Paulo Piau, o perímetro de recuperação de margens sob preservação fica passível de ser normatizado em projeto de lei, ou medida provisória, a ser apreciado separadamente - procedimento que admite a participação dos estados, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental, e com prazo de até dois anos para definir os novos limites de recomposição natural. Ainda segundo o substitutivo do peemedebista, as diretrizes desse programa devem ser concebidas pelo governo federal - com parâmetros específicos a cargo do estado, observadas características regionais ambientais e sócio-econômicas - em até 180 dias a partir da vigência do novo Código Florestal.
Apicuns e salgados
Mas a própria eliminação das regras de perímetro em margens de APPs também tem restrições. A alteração tem efeito apenas para quem deve obedecer às regras de reflorestamento de beira de rio em áreas desmatadas até julho de 2008. A recuperação desses áreas é uma alternativa, com viés de anistia, às multas por desmatamento aplicadas a produtores rurais. Para quem não precisa executar a recomposição (produtores que mantêm vegetação nativa em suas propriedades), o relatório do deputado não altera as faixas de preservação de 30 metros (limite mínimo) e 500 metros (máximo), que variam segundo a largura dos rios.
Apontando impasses regimentais para promover a alteração desse ponto do texto, Piau explicou que pequenas propriedades rurais do Nordeste, por exemplo, não teriam como promover o plantio em beira de rios segundo as regras de recomposição fixa do Senado, o que impediria a utilização do solo em até 40%. O deputado também exclui os artigos aprovados pelos senadores referentes ao detalhamento dos chamados "apicuns" e "salgados", áreas onde são criados camarões e congêneres. As regras para tal uso específico do solo foram mantidas em artigos que enfatizam a necessidade de zoneamento ecológico e econômico, em zonas costeiras, que norteia as condições dessas culturas.
Piau também exclui a obrigatoriedade de adesão ao Cadastro Ambiental Rural, em até cinco anos, para que produtores pudessem ter acesso a crédito agrícola. Nesse ponto do texto, o deputado alegou que esse cadastramento poderia prejudicar produtores, uma vez que o governo "não tem o aparato técnico" para atendê-los em todo o país.
O deputado mineiro disse ainda que seu relatório não é bem visto pelo governo, mesmo depois de meses de negociações entre parlamentares e entidades de classe, com papel de destaque para as bancadas ruralistas e ambientalistas da Câmara e do Senado. Com a anuência do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a partir de entendimento entre líderes partidários, Piau disse que, em razão da controvérsia acerca do tema, os rumos do novo Código Florestal serão mesmo definidos no "debate campal" do plenário, centro nervoso das discussões legislativas. Desde a aprovação da matéria no Senado, 21 alterações foram executadas no texto original. "Não tem jeito. Esta matéria é polêmica", resumiu o parlamentar.
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