Planalto sanciona Estatuto da Igualdade Racial

Thomaz Pires

Após tramitar por mais de sete anos no Congresso, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Lula. A proposta (leia a íntegra da Lei), aprovada na última semana pelo Senado, foi sacramentada pelo Executivo, sem vetos, e estabelece o compromisso de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação. A lei, porém, não inclui o sistema de cotas para negros em universidades, que estava previsto no projeto original.

No primeiro discurso sobre a iniciativa, Lula também anunciou a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab), a 14ª instituição federal criada na gestão do petista. O presidente destacou o esforço da aprovação em sessão extraordinária e antes do recesso parlamentar e reforçou a importância da proposta.

"A partir de hoje, torna-se ainda mais justa e representativa com a entrada em vigor desse Estatuto da Igualdade Racial e com a criação da Unilab", afirmou Lula. "A abolição ocorrida no século XIX, contudo, não assegurou aos escravos libertos as oportunidades de trabalho, estudo e cidadania, para o exercício pleno da liberdade humana. E isso explica, em boa parte, a construção interrompida da nação brasileira", completou.

Pela nova lei, fica definido o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra. O texto encaminhado pelo senado determina como discriminação racial "a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional". Já a desigualdade racial passa a ser definida como "todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional. E o termo população negra como o "conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas".

Tramitação

A matéria, que foi aprovada na Câmara em 9 de setembro do ano passado, foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e encaminhada em regime de urgência ao plenário daquela Casa. Depois de ler a inclusão na pauta, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou o acordo e submeteu a proposta aos senadores, que a acataram em votação simbólica (sem registro de votos e em proclamação oral pelo presidente da sessão).

O texto do estatuto recebeu modificações protocolares que não provocam retorno à Câmara. Foi operada na matéria apenas supressão de artigos, em negociação que envolveu o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do texto no colegiado, e Paulo Paim (PT-RS), de maneira a atender a demandas da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de movimentos que defendem causas raciais.

A principal polêmica do texto foi a retirada da previsão do sistema de cotas. Demóstenes Torres, contrário à ação afirmativa, alega que a intenção é fazer com que o estatuto não seja contestado judicialmente. Além de retirar a obrigatoriedade de o governo federal incentivar instituições públicas e privadas de ensino superior a incluir alunos negros em seus programas de pós-graduação, o relator decidiu derrubar a prioridade no acesso da população negra às instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.