Congresso aprova LDO sem salário mínimo

Mário Coelho

O plenário do Congresso aprovou na manhã desta quinta-feira (8) o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Em uma sessão rápida, os deputados e senadores votaram a matéria sem modificações em relação ao texto aprovado ontem (7) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Uma das principais mudanças feitas no relatório do senador Tião Viana (PT-AC) foi a retirada do valor de R$ 550 do salário mínimo.

De acordo com o texto aprovado, uma semana antes do prazo, o reajuste ficará para o presidente da República decidir. O novo valor virá no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado ao Congresso no segundo semestre. No parecer original, Viana havia colocado que o reajuste real (acima da inflação) do mínimo seria equivalente à média do Produto Interno Bruto (PIB). No lugar disso, colocou um dispositivo que apenas obriga o Executivo a assegurar, no Orçamento de 2011, recursos para o aumento real, sem mencionar parâmetros.

O relator argumentou que mudou a regra por consenso entre os parlamentares. Para eles, o aumento deve ser sugerido pelo presidente da República, e não pelos congressistas. "É o presidente que tem mandar o aumento. Afinal, é o governo que vai pagar", afirmou o presidente da CMO, deputado Wanderlei Moka (PMDB-MS). O texto aprovado obriga, pela primeira vez, o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2011, inclusive para as que estão acima do piso.

Outra mudança na LDO, aprovada ontem e ratificada hoje, prevê que somente o Congresso Nacional pode embargar obras do governo federal. A medida causa polêmica e atende aos interesses do governo em ver os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em andamento. Com o texto de Tião Viana, a CMA passa a analisar os pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU). Até então, eram os próprios técnicos do órgão que, com autorização dos ministros, paravam as obras por conta de irregularidades.

"Essa medida garante as obras do PAC. O Congresso está retomando a sua obrigação. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Legislativo, quem decide é o Congresso", afirmou o deputado Gilmar Machado (PT-MG). Com dois grandes eventos pela frente, a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o governo federal, especialmente, vai investir bilhões de reais em obras de infraestrutura. Na visão de governistas, poucos projetos, daqui pra frente, serão parados por determinação do Legislativo.

Apesar de afrouxar os poderes do TCU, os parlamentares conseguiram tirar do texto final uma outra proposta que complicaria ainda mais o poder de fiscalização do órgão. Por pressão da oposição, as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios - como a Petrobras, o Sistema Eletrobrás e a Brasil 2016, que vai gerenciar as obras das Olimpíadas - terão de balizar os preços das suas licitações pelas tabelas oficiais de custos da construção civil (Sinapi) e de obras rodoviárias (Sicro).

O parecer original de Viana abria a possibilidade de as estatais usarem tabelas próprias de preços, medida que a oposição criticou por prejudicar a fiscalização do TCU. O argumento é o de que o TCU não teria mais um parâmetro para avaliar os custos dos empreendimentos. Pela negociação, as estatais só poderão usar preços próprios em licitações para itens de montagem industrial ou que não possam ser caracterizados como obras civis.

Também foi retirado do texto aprovado proposta que submetia os integrantes do Sistema S, como o Serviço Social do Comércio (SESC), à fiscalização na internet e subordinação à Lei 8.666/93. "A maioria das emendas tem sido acolhidas, e não haverá dificuldade de tratar das outras emendas por critérios técnicos. O que nós não podemos é desfigurar a LDO por emendas que não sejam estruturantes", afirmou o senador Tião Viana. Com a aprovação do texto final em plenário, os deputados e senadores agora estão em recesso, com volta prevista para agosto.