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Podemos afirma que modulação de decisão sobre sobras eleitorais deveria receber oito votos no STF para ser adotada. Decisão recebeu seis. Foto: STF/Divulgação
A Justiça Federal vai liberar para saque, em janeiro, os R$ 93 bilhões em precatórios pagos pelo governo, por meio de medida provisória publicada na semana passada. Desse montante, R$ 27,7 bilhões dos precatórios são de causas judiciais ganhas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o Ministério do Planejamento, do total, R$ 15,8 bilhões referem-se ao acumulado de 2022 e R$ 44,3 bilhões são relativos a valores não pagos este ano. Além disso, ainda há R$ 32,3 bilhões não previstos no Orçamento de 2024, e R$ 714 milhões referentes ao recolhimento de contribuição patronal.
Os precatórios são títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. No final de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir crédito extraordinário para regularizar o pagamento dos precatórios de 2022 e 2023, ou seja, os gastos não foram registrados no arcabouço fiscal. A Advocacia Geral da União (AGU), na ocasião, defendeu a medida, pois, de acordo com o órgão, o atual regime de pagamento levaria a dívida a um “nível impagável” de R$ 250 bilhões.
Os precatórios do INSS e dos demais credores da União estavam atrasados por causa de duas emendas constitucionais (113 e 114) editadas pelo governo Bolsonaro para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 em ano eleitoral. A liberação dos valores se dá depois de o Supremo atender a pedido da União para regularizar o estoque da dívida.
A definição dos pagamentos ficará por conta dos tribunais regionais federais (TRF). O Conselho da Justiça Federal (CJF) afirmou que o repasse dos valores acontecerá até o fim deste mês, ao passo que os TRFs informaram que os valores estarão disponíveis para saques em janeiro.
No TRF da 3ª Região, que realizará os pagamentos dos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, o saque estará disponível a partir de 2 de janeiro, enquanto no TRF da 4ª Região, que atende os três estados da região Sul, a previsão de saque é para 20 de janeiro.
Os beneficiários dos precatórios podem acessar a data exata da liberação dos valores por meio de consultas nos portais dos tribunais regionais federais. Basta ter o número do processo judicial para conferir.
Saiba qual tribunal regional federal atende o seu estado:
| Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins |
| Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Espírito Santo, Rio de Janeiro |
| Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Mato Grosso do Sul, São Paulo |
| Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina |
| Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe |
| Tribunal Regional Federal da 6ª Região | Minas Gerais |
Com informações da Agência Brasil