Lei autoriza cortes de repasses ao MST, diz Gilmar Mendes

Mário Coelho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (26) que a legislação obriga o governo a cortar subsídios para entidades que promovam invasões e ações violêntas. A declaração ocorreu após o ministro participar da abertura do 1º Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

"A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências", disse Mendes, de acordo com a Agência Estado, após a abertura do I Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "Não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais."

Para ele, o país não precisa de novas leis específicas para o campo. O presidente do Supremo comentou que existem regras suficientes nas áreas civil, administrativa e criminal. "O que é preciso é que essas leis sejam devidamente aplicadas pelos segmentos incumbidos de fazer esta aplicação", disse.

"Que o Estado de Direito esteja presente, que as regras básicas do Direito sejam observadas, que os conflitos sejam balizados por regras do Direito e não por decisões voluntárias no interesse de um ou de outro lado", finalizou.